comissão administradores insolvência
- Aviso n.º 10656/2008, de 07 de Abril de 2008
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Despacho conjunto n.º 600/2004, de 14 de Outubro de 2004
... o estatuto do administrador da insolvência, prevê a criação de uma comissão na ... , de uma lista oficial de administradores da insolvência; Considerando que compete à ...
- Aviso n.º 21071/2007, de 30 de Outubro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 4197/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07 de Agosto de 2007
... A matéria relativa à insolvência assume particular importância em matéria de ... remuneraçóes e provisóes dos administradores da insolvência, introduzindo mais rapidez na ...
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Acórdão nº 19657/15.1T8LSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente, nem lhe incumbe fixar/dar prazos, autorizar vendas, notificar os credores para tomar posição quanto às propostas, determinar como é que a venda há-de ser feita ou a quem, dar cobertura à actuação do AI na liquidação dos bens, ou pronunciar-se sobre a preclusão do direito de fazer propostas. A...
... em carta fechada, o Administrador de Insolvência deu, a 14/12/2016, notícia de que tinha ... do juiz tanto as deliberações da comissão de credores […] como os actos dos ... - Aviso n.º 9433/2006, de 05 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AQ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1. A destituição do liquidatário judicial, que pode ser feita oficiosamente, pressupõe a existência de “justa causa” ou seja, a violação dos deveres funcionais inerentes ao estatuto do liquidatário. 2. A destituição do liquidatário judicial, ao abrigo do art. 137º do CPEREF, exige a sua prévia audição, como garantia do contraditório. 3. A falta de audição prévia constitui nulidade
... determinantes, e remeta-se tudo para a Comissão com competência de fiscalização e disciplinar sobre os Liquidatários judiciais/Administradores de Insolvência para os fins tidos por ... - Aviso n.º 9432/2006, de 05 de Setembro de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 372.º Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade ... Artigo 372.º-A ... Artigo 393.º (Substituição de administradores) ... Artigo 394.º (Nomeação judicial) ... Secção III Comissão de auditoria ... Artigo 423.º-B Composição da ...
- Aviso n.º 11428/2006, de 23 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 9405/2006, de 04 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 00001/15.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação do 72.º n.º 2 e do art.º 73.º n.º
... , todos a exercer funções de administradores judiciais, intentaram contra o Ministério das ... ómico e de gestão dos processos de insolvência ou revitalização distribuídos aos Requerentes, ... Que a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ... -
Portaria n.º 1664/2006, de 20 de Outubro de 2006
... çáo e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência ... Aviso n.o 11 299/2006 ... Ao ...
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Acórdão nº 281/12.7TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2012
Na nomeação do administrador da insolvência não está o juiz desobrigado de fundamentação, nomeadamente, nos casos em que o devedor ou a comissão de credores procederam previamente a designação de pessoa para nomeação para o indicado cargo (art.º 158º do Código de Processo Civil, e art.º 52º do CIRE ), sendo nula a decisão que de tal careça nos termos do art.º 668º-n.º1-alínea.b) do Código de...
... ães Ana …, requerente nos autos de Insolvência de Pessoa Singular n.º 281/12.7TBCBT, do ... , inscrito nas Listas Oficiais de Administradores de Insolvência e melhor identificado na ... não haver indicação do devedor ou da comissão de credores, quando esta seja viável, e o juiz a ... -
Acórdão nº 19609/10.8T2SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2011
I - Na sentença que declara a insolvência, o tribunal tem, além de outras incumbências, a de nomear o administrador da insolvência. II- A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz, mas, no entanto, o legislador regulamenta os termos em que essa competência deve ser exercida permitindo ao devedor/credor requerente da insolvência, indicar a pessoa nomear, vinculando, em...
... apresentaram-se à insolvência e pediram a exoneração do passivo restante, ... , constante das listas publicadas pela Comissão de apreciação e Controlo da Actividade dos ... ), inscrito nas Listas Oficiais de Administradores de Insolvência e melhor identificado na ... -
Aviso n.º 11304/2006, de 20 de Outubro de 2006
... çáo e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, por deliberaçáo publicada ...
- Aviso n.º 10657/2008, de 07 de Abril de 2008
- Aviso n.º 10659/2008, de 07 de Abril de 2008
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Portaria n.º 246/2016
... É o que sucede com os administradores judiciais, intervenientes fundamentais no âmbito ... de recuperação de devedores e de insolvência, mas que não podiam até agora comunicar ... pelos tribunais de comércio, e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ...
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Portaria n.º 195-A/2010, de 08 de Abril de 2010
... competentes, habilitar os administradores da insolvência a ter acesso à entrega de peças ...
- Aviso n.º 13050/2006, de 06 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13051/2006, de 06 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 11301/2006, de 20 de Outubro de 2006
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Despacho n.º 5156/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... /10/2007 quanto ao Administrador da Insolvência Paulo Alexandre Fernandes Vasconcelos Pereira ... çáo e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, Joáo Augusto de Moura Ribeiro ...