comissão administradores insolvência
- Aviso n.º 10660/2008, de 07 de Abril de 2008
- Aviso n.º 19490/2008, de 07 de Julho de 2008
- Aviso n.º 20908/2007, de 29 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 25708/2008, de 27 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 20909/2007, de 29 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20910/2007, de 29 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 25773/2008, de 28 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 10662/2008, de 07 de Abril de 2008
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Lei n.º 83/2017
... de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a ... (settlor); b) O administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários; ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ...
- Aviso n.º 3946/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 2030/13.3TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
I – O dever de fundamentação das sentenças, sendo imposto pela Constituição, está concretizado no artº. 205º. do C.P.C.. No entanto, só integra a nulidade prevista na alínea b) do nº. 1 do artº. 615º. do mesmo Cód. a absoluta ausência de indicação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - Com a Lei 22/2013, de 26/02/2013, face ao que dispunha o artº. 2º. da Lei 3
... - “C…, Ldª.” apresentou-se à insolvência e, dizendo que o pedido que formula visa a sua ... Administradores de Insolvência e melhor identificado na ... requerente da Insolvência ou pela comissão de credores, se existir, cabendo preferência, na ... -
Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de Julho de 2012
... apoio administra- tivo e logístico à Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente de ... ção e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, que se regem por diploma ...
- Aviso n.º 28625/2008, de 02 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 19491/2008, de 07 de Julho de 2008
- Aviso n.º 25774/2008, de 28 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 28624/2008, de 02 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 25709/2008, de 27 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 3801/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 28623/2008, de 02 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 28626/2008, de 02 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 10658/2008, de 07 de Abril de 2008
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Lei n.º 7/2019
... lei, bem como o funcionamento da comissão mencionada no n.º 4 da mesma disposição; d) ... processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ... de seguros, designadamente entre administradores, trabalhadores, colaboradores ou qualquer pessoa ...
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Acórdão nº 347/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão, atento o disposto no art.º 241.º n.º 1 do CIRE e art.º 28.º do Estatuto do Administrador Judicial. II - O fiduciário pode ver a sua remuneração e despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde...
... autos de processo especial de insolvência", foi declarada a insolvência de B…, por senten\xC3" ... naquele cargo, e comunique ainda à Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos ... 25.º do Estatuto dos Administradores da Insolvência (Lei n.º 32/2004, de 22 de ... - Aviso n.º 19492/2008, de 07 de Julho de 2008
- Aviso n.º 10661/2008, de 07 de Abril de 2008