comissão administradores insolvência
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Legislação e comentário
... O Administrador da Insolvência tem uma medida, um tempo e um calibre para ... c) Fixa residência aos administradores do devedor, bem como ao próprio devedor, se este ... feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, cabendo a preferência, ...
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Listagem n.º 149/2006, de 16 de Junho de 2006
... -se em anexo a lista oficial dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de ...
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Aviso n.º 9092/2017
... Administrativo, o Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ... à formação contínua dos Administradores Judiciais, em cumprimento do disposto na alínea ... e internacionais na área da insolvência.Artigo 3.ºDestinatários1 - A formação ...
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Acórdão nº 00970/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... ão de eficácia da deliberação da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos istradores da Insolvência, nos termos da qual foi aplicada ao Requerente a ... as mesmas; 2. O Estatuto dos Administradores de Insolvência (EAI) não contém norma que ...
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Acórdão nº 370/14.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
... que foi, em 10 de Março de 2014, a insolvência da “I ... , Ldª”, requerida pela credora ... 7) - Notificada a comissão de credores para apresentar parecer, veio o ... grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos ...
- Aviso n.º 20907/2007, de 29 de Outubro de 2007
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Legislação complementar
Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,
@Estatuto do Administrador da Insolvência ... Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho ... Nomeação dos administradores da insolvência ... 1 - Sem prejuízo do ... por via electrónica, ao presidente da comissão referida no artigo 12.º, adiante designada por ... -
Acórdão nº 1123/07.0TYLSB-E.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2009
Por força do disposto no art. 77º, nº1 o), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1, são incompatíveis com o exercício da advocacia as actividades de gestor ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções. (sumário do Relator)
... B, como administrador da insolvência" ... Proferida decisão, deferindo a substituiç\xC3" ... da Ordem dos Advogados e o parecer da Comissão de Apreciação e Controlo de Actividades dos ... por liquidatários judiciais ou administradores de insolvência ... Não se vislumbrando haja o ... -
Acórdão nº 1123/07.0TYLSB-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2009
Por força do disposto no art. 77º, nº1 o), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1, são incompatíveis com o exercício da advocacia as actividades de gestor ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções. (sumário do Relator)
... B, como administrador da insolvência" ... Proferida decisão, deferindo a substituiç\xC3" ... da Ordem dos Advogados e o parecer da Comissão de Apreciação e Controlo de Actividades dos ... por liquidatários judiciais ou administradores de insolvência ... Não se vislumbrando haja o ... -
Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...
... pessoa de HC, seu director e membro da comissão executiva, lhe proposto a gestão discricionária ... terá reclamado junto do processo de insolvência do ESI os créditos da Autora, derivados do não ... administradores desses bancos, no exercício das suas funções; ... -
Acórdão nº 156/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... , ora recorrentes, em autos de insolvência ... A ora recorrida foi ... declarada ... mesma os seus administradores, ora recorrentes, que, inconformados, ... -Em 23.04.2011 a Comissão ... liquidatária do D. informa a insolvente de ...
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Despacho n.º 12307/2006, de 12 de Junho de 2006
... çáo e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência ... Aviso n.o 6743/2006 (2.a ...
- Rectificação n.º 1833/2006, de 06 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 12568/2006, de 16 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12309/2006, de 12 de Junho de 2006
- Despacho n.º 21446/2006, de 23 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 1083/10.0TBSLV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
1. O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Sempre que a...
... incidente de qualificação da insolvência foi julgado procedente, tendo o afectado pela ... da insolvência não contactou os administradores da insolvente e prefere não o fazer, optando por ... comissão ... -
Portaria n.º 267/2018
... ários, agentes de execução, administradores de insolvência ou o cidadão. A primeira das ... e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação ...
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Lei n.º 35/2018
... a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 , da Comissão, de 7 de abril de 2016, que complementa a ... afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da ... clientes a pedido da CMVM ou de administradores de insolvência e autoridades de resolução, ...
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Acórdão nº 10117/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
... requerendo a declaração de insolvência de F. S. e Filhos, Lda ... , com sede na Avenida ... Aí foi deliberada a constituição da comissão de credores tendo o requerente ocupado o lugar de ... insolvente, assim como os seus administradores entre os quais o aqui Requerido R. J., ...
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Acórdão nº 02499/14.9BELSB 0655/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... 7ª Os administradores judiciais exercem funções públicas, unicamente ... da actividade do administrador de insolvência – designadamente através da análise dos ... , conferiam tal vínculo [nomeação, comissão de serviço, ou contrato de trabalho em funções ... -
Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... B ... requereram a declaração de insolvência da C ... Em 20/12/2007, foi proferida ... de venda; - que os senhores membros da comissão de credores venham informar, se tal não constar ... ção e Controlo da Actividade dos Administradores de Insolvência; - que do teor do "presente ...
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Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... B ... requereram a declaração de insolvência da C ... Em 20/12/2007, foi proferida ... de venda; - que os senhores membros da comissão de credores venham informar, se tal não constar ... ção e Controlo da Actividade dos Administradores de Insolvência; - que do teor do "presente ...
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Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... B ... requereram a declaração de insolvência da C ... Em 20/12/2007, foi proferida ... de venda; - que os senhores membros da comissão de credores venham informar, se tal não constar ... ção e Controlo da Actividade dos Administradores de Insolvência; - que do teor do "presente ...
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Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... B ... requereram a declaração de insolvência da C ... Em 20/12/2007, foi proferida ... de venda; - que os senhores membros da comissão de credores venham informar, se tal não constar ... ção e Controlo da Actividade dos Administradores de Insolvência; - que do teor do "presente ...