comissão administradores insolvência
- Aviso n.º 21107/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 23 de Novembro de 2009
- Aviso n.º 22778/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 18 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 8701/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 27 de Abril de 2009
- Aviso n.º 14983/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 25 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 21108/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 23 de Novembro de 2009
- Aviso n.º 8702/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 27 de Abril de 2009
- Aviso n.º 14984/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 25 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 17875/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 13 de Outubro de 2009
- Aviso n.º 8703/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 27 de Abril de 2009
- Aviso n.º 14936/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 24 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 17876/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 13 de Outubro de 2009
- Aviso n.º 17877/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 13 de Outubro de 2009
- Aviso n.º 22024/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 09 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 12270/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 13 de Julho de 2009
- Aviso n.º 17878/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 13 de Outubro de 2009
- Aviso n.º 22025/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 09 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 12271/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 13 de Julho de 2009
- Aviso n.º 22026/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 09 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 12272/2009 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, de 13 de Julho de 2009
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Acórdão nº 02120/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
1 - O exercício de funções dos Administradores Judiciais integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um atividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta atividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objetivo. 2 -
... restrições só atingiram os administradores judiciais ou, até, peritos judiciais, que ... um aposentado como Administrador de Insolvência consubstancia o exercício de funções públicas ... Ministério da Justiça, atualmente a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Por outro lado, passando a comissão de credores a ser um órgão eventual no processo de insolvência, também ... insolvência, estabelece-se presunção de culpa grave dos administradores, de direito ou de facto, responsáveis pelo incumprimento daquele dever, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... por sua iniciativa, quer a pedido da comissão ou da assembleia de credores, fixando o juiz o ...Artigo 6.º Noções de administradores e de responsáveis legais 1 - Para efeitos deste ...
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Aviso n.º 13052/2006, de 06 de Dezembro de 2006
...çáo e controlo da actividade de administradores da insolvência, por deliberaçáo publicada no ...
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Aviso n.º 13053/2006, de 06 de Dezembro de 2006
...çáo e controlo da actividade de administradores da insolvência, publicada no 2.a série, n.o ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo .... . . . . . . b) Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus ... de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência ...