comissão administradores insolvência

1930 resultados para comissão administradores insolvência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
    ... ) O Centro de Estudos Judiciários; b) A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes; c) A ... ção e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. Capítulo III ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na ... , bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ção para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo ... decisão judicial que declare a sua insolvência". 2. As associações extinguem-se ainda por decis\xC3" ... Os membros da comissão" e os encarregados de administrar os seus fundos s\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... do mercado de capitais português, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ... de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não executivos, e a Recomendação da Comissão ... ; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 4912/12.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
    ... B… e C… vieram apresentar-se à insolvência, alegando que as suas obrigações financeiras ... inscrito na Lista Oficial dos Administradores da Insolvência ... Consideraram que este ... não haver indicação do devedor ou da comissão de credores, quando esta seja viável, e o juiz a ...
  • Portaria n.º 90/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-25
    ... de 25 de março ... Com a criação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, ... por agentes de execução e administradores judiciais ... A consolidação dessa entidade, ... da Atividade dos Administradores da Insolvência, entidade que antecedeu a CAAJ, tenha exercido as ...
  • Acórdão nº 362/11.4TBCNT-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
    ... da instauração do processo de insolvência, sendo, por conseguinte, um crédito sobre a ... 51º/1-c)], cujos administradores o são agora da massa insolvente, conforme ... e comunica imediatamente ao juiz e à comissão de credores quaisquer circunstâncias que ...
  • Acórdão nº 555/09.4TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – Declarada a insolvência, o administrador do devedor fica obrigado, de harmonia com o disposto no art.º 83º, n.ºs 1 e 4, do CIRE: - a fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal (alínea a) do referido n.º 1); - a apresentar-se pessoalmente no...

    ... de Pombal, ao abrigo do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE)[1], ... comissão de credores ou pelo tribunal (alínea a) do ... , pelo insolvente ou seus administradores, dos deveres de apresentação, para o efeito de ...
  • Acórdão nº 00277/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    A falta de audiência prévia no âmbito do direito sancionatório implica a nulidade do acto e não a sua anulabilidade, uma vez que está em causa, neste aspecto, não só o direito de participação dos cidadãos na preparação da decisão final mas também o direito constitucional do arguido à sua defesa, nos termos do artigo 32º n.º 10 e 269º n.º 3 da CRP. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... especial intentada contra a Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos nistradores de Insolvência, tendo sido considerada interposta contra o ... ção e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência …decisão que foi publicada no ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... ), impugnar judicialmente a decisão da Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça de ... 17º, 18º e 19º do Estatuto das Administradores de Insolvência na sua versão original que aqui ...
  • Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...

    ... sociedade C1… – Sociedade de Administradores da Insolvência, Unipessoal, Lda. e requerer a ... ções, são objecto de depósito na comissão competente prevista no Estatuto do Administrador ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro de 2011
  • Acórdão nº 01118/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    A norma do Estatuto do Administrador da Insolvência que prevê, a título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo 29.º/1 da Constituição, do qual resulta, nomeadamente, a proibição de o legislador utilizar cláusulas gerais na definição dos crimes), visto que tal princípio nã

    ... anulação do ato, de 15.01.2010, da “Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos istradores de Insolvência”, pelo qual foi aplicada a sanção de ... ção e Controlo da Atividade dos Administradores de Insolvência (CACAAI) que determinou a ...
  • Acórdão nº 360/13.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
    ... em 6.9.2013, a declaração da sua insolvência, requereu exoneração do passivo restante, bem ... TOC, inscrito na lista oficial de administradores de insolvência, com domicílio na Marinha ... ções, - do devedor, do credor, da comissão de credores, ou de todos -, o Juiz/Tribunal deve ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta …, Rua dos ... de Sousa (lista oficial dos administradores" de insolvência); 3- Não nomeio, por ora, comiss\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2011
    ... b) A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes; ... c) A ... Administradores da Insolvência ... CAPÍTULO III ... Serviços, ...
  • Acórdão nº 1155/14.2TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - A decisão relativa à nomeação do administrador da insolvência não é proferida no uso de poderes discricionários. II - Se só o devedor indicar a pessoa a nomear como administrador da insolvência e esta constar das listas oficiais, o Tribunal deve, em princípio, acolher essa proposta, a não ser que haja motivos que a desaconselhem, atinentes, por ex., à distribuição igualitária de processos...

    ... , requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento ... , inscrito na lista oficial dos administradores de insolvência desde a vigência do CPEREF, bem ... não haver indicação do devedor ou da comissão de credores, quando esta seja viável, e o juiz a ...
  • Acórdão nº 3862/16.6T8VFX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Na nomeação de administrador judicial provisório em processo de revitalização o juiz deve aplicar a ferramenta informática de designação automática e aleatória de administrador judicial inscrito na lista da sua comarca ou, se tal ferramenta não estiver operacional, proceder à nomeação com base nos princípios de aleatoriedade e igualdade na distribuição; só não...

    ... ção em idêntico número dos administradores judiciais nos processos; previsto no estatuto do ... parte do devedor que se apresente à insolvência ou do credor que a requeira; 9. No caso concreto ... de Lisboa Norte.” O Direito Em 2015 a Comissão Europeia encomendou à Universidade de Leeds, no ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... Código Civil de 1966, foi nomeada uma comissão, presidida por Adriano Vaz Serra, para rever ... e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de fiscalização e ... insolvência; c) Quando, sendo o sócio de indústria, se ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... o efeito competentes disponibilizam à Comissão Europeia, às Autoridades Europeias de ... , membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas que ocupem ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,

    ... a que se encontram adstritos os Administradores de Insolvência, demonstra que o legislador ... da insolvência está atribuída à comissão de acompanhamento e fiscalização da atividade, ...
  • Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

    ... O Estatuto dos Administradores Judiciais (artigo 12.º) permite-lhes ... que as funções de Administrador de Insolvência inserem-se no âmbito da atividade pública ... Ministério da Justiça, atualmente a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ...
  • Acórdão nº 0232/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    Não é de admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se ocorreu uma infracção disciplinar ao abrigo de legislação já revogada, numa situação em que a decisão recorrida seguiu a jurisprudência do TC e do STA.

    ... a anulação do acto de 15-1-2010 da “Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos nistradores de Insolvência” pelo qual foi aplicada a sanção de ... árias normas do EAI (Estatuto dos Administradores de Insolvência), que apesar de revogadas, não ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... últimas incluíam normalmente uma comissão destinada a uma qualquer trading europeia, ... e A., e não os administradores da sociedade I., conforme é referido na ... em data muito posterior à data de insolvência da R., conforme passamos a relatar ... 1) O ...
  • Aviso n.º 10660/2008, de 07 de Abril de 2008

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