comissão administradores insolvência
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Portaria n.º 195-A/2010, de 08 de Abril de 2010
... competentes, habilitar os administradores da insolvência a ter acesso à entrega de peças ...
- Aviso n.º 11301/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 13050/2006, de 06 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13051/2006, de 06 de Dezembro de 2006
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Despacho n.º 5156/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... /10/2007 quanto ao Administrador da Insolvência Paulo Alexandre Fernandes Vasconcelos Pereira ... çáo e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência, Joáo Augusto de Moura Ribeiro ...
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Acórdão nº 1112/11.0TBTMR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Na nomeação do administrador da insolvência ao juiz não foi atribuído um poder discricionário, pelo que, quando não seguir a indicação que tiver sido feita pelo devedor, terá que fundamentar essa sua decisão dizendo quais os motivos concretos e palpáveis por que não nomeia a pessoa indicada. Para não se aceitar a sugestão que for feita pelo devedor não basta a mera suspeição vaga e generalizada...
... ção de Coimbra I No do processo de insolvência, que corre termos na comarca de Tomar, em que ... , inscrito nas Listas Oficiais de Administradores de Insolvência e melhor identificado na ... a apresentar-se à insolvência) c/ou a comissão de credores (quando não se trata de nomeação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... do mercado de capitais português, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Ora, ... de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não executivos, e a Recomendação da Comissão ... ; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ...
- Aviso n.º 11299/2006, de 20 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 495/11.7TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... na acção com processo especial de Insolvência nº495/11.7TYVNG-B, do 2º Juízo do Tribunal de ... constante das listagens publicadas pela Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos ... inscrita na lista oficial de administradores de insolvência” – artº 32º nº1 “ex ...
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Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...
... artigos da Contestação focado na insolvência" da (…), Lda. e na relação com a testemunha (\xE2\x80" ... , inscrito na listagem oficial dos administradores de insolvência; desconhecendo-se a dimensão da ... insolvente, por ora, não se nomeia Comissão de Credores; determinar que a devedora entregue, ... -
Regulamento n.º 554/2017
... de 2017, do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ... ão da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), em sede de cumprimento ao ... e internacionais na área da insolvência.Artigo 3.ºDestinatários1 - A formação ...
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Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de Empresas, o Código das ... necessidade de prévia concordância da comissão de credo- ... res, o administrador da ... ência de culpa grave quando os administradores, de direito ... ou de facto, do devedor que não ...
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Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das ... necessidade de prévia concordância da comissão de credo- res, o administrador da insolvência ... ência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não ...
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Listagem n.º 248/2008, de 11 de Abril de 2008
... em anexo as listas oficiais dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como ... da insolvência, a nomeação de administradores em casos de empresas em relação de grupo ou de ... , se este for titular de uma empresa, à comissão de trabalhadores. 3 - [ ... ] 4 - Os credores ...
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Despacho (extracto) 12570/2006, de 16 de Junho de 2006
... çáo e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência ... Listagem n.o 149/2006. - Em ...
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Acórdão nº 306/11.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao...
... -se no Tribunal de Tomar à insolvência, indicando estar impossibilitada de cumprir as ... as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afectará os montantes ... constante das listagens publicadas pela Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos ... - Aviso n.º 5137/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 52/2019
... ça, bem como a revisão do regime da insolvência, foram assumidas como essenciais.Num momento em ... de controlo da atividade dos administradores judiciais, nomeadamente regulando a comunicação ... Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de ...
- Aviso n.º 11303/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 9315/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 9317/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 1175/12.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
1. Relevante, para efeitos de contagem do prazo para a conclusão das negociações, é a apresentação da lista inicial provisória de créditos, ainda que outras venham a ser apresentadas. 2. O prazo para a conclusão das negociações apenas depende da publicação da lista provisória (e não definitiva) de créditos no Citius, desde logo se iniciando o prazo para a respectiva impugnação e, findo o prazo...
... Administrador da insolvência para informar/requerer o que a esse respeito ... , justifica a devida comunicação à Comissão de Acompanhamento, atenta a especial incumbência ... 17.º-D/8 e 9 do CIRE atribui aos administradores judiciais provisórios em processo especial de ... - Aviso n.º 11300/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11302/2006, de 20 de Outubro de 2006