coima segurança social
5929 resultados para coima segurança social
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Decreto-Lei n.º 8-A/2021
... Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima" aplicável no momento da verificação da infraç\xC3" ... Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de ... geral do ilícito de mera ordenação social ...
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Acórdão nº 130/03.7IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não invalida que se tenha por verificada ... ça Social, dos respectivos juros e da coima mínima prevista no art. 114.º n.º 1 do RGIT, ...
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Lei n.º 92/2021
... jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... comunicação social" no recinto desportivo; ... i) Indicação da lota\xC3" ... — Constitui contraordenação, punida com coima entre 250 € e 3740 €, a prática do ato ...
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Despacho n.º 2256/2017
... ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Regulamento n.º 88/2021
... por isso ser sujeitos a aplicação de uma coima por parte de outras entidades. Pelo exposto, a ... Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social e respetivo processo; e ainda os artigos 135.º e ... que coloque em causa a comodidade ou a segurança das pessoas; b) Danificar de qualquer modo os ...
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Despacho n.º 1541/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ...
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Anúncio n.º 194/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... , as seguintes coimas: - à CONTIFORME uma coima de (euro) 604.173,03 (seiscentos e quatro mil, ... , bilhética e ticketing, documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) ...
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Anúncio n.º 174/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... , as seguintes coimas: - à CONTIFORME uma coima de (euro) 604 173,03 (seiscentos e quatro mil, ... , bilhética e ticketing, documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) ...
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Anúncio n.º 173/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... , as seguintes coimas: - à CONTIFORME uma coima de (euro) 604 173,03 (seiscentos e quatro mil, ... , bilhética e ticketing, documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) ...
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Edital n.º 48/2021
... Cerveira, a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua ... º, constitui contraordenação punível com coima graduada de 500 (euro) até ao máximo de 3000 ...
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Acórdão nº 25/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da...
... (TDT) no concelho de Castelo de Paiva, na coima no montante de quatrocentos mil euros (€ ... prática dos ilícitos de mera ordenação social supra referidos, pelos fundamentos da decisão ... ção ou qualquer outro serviço de segurança ou que de outra forma prejudique seriamente, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... do certificado de lotação de segurança à Direção-Geral de Recursos Naturais, ... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a) ... , instituições privadas de solidariedade social ou pessoas coletivas sem fins lucrativos ou de ...
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Regulamento n.º 361/2017
... no âmbito fiscal, quer no que toca à segurança social. 2 - Para efeitos do número anterior, ... coima, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, ...
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Regulamento n.º 622/2017
... no âmbito fiscal, quer no que toca à segurança social. 2 - Para efeitos do número anterior, ... coima, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de (euro) 4000 a (euro) 6000, no caso de pessoas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria do membro do ... coima de € 100 a € 500, no caso de pessoa ...
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Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio de 1993
... desta actividade, garanta padrões de segurança ao nível dos já definidos para o transporte ... e do Ministro do Emprego e da Segurança Social ... Art. 10.° - 1 - Constitui o, punível com coima mínima de 500 000$ e máxima de 1 500 000$, no ...
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Aviso n.º 13115/2018
... vigor em 2008, como um instrumento de segurança jurídica dos cidadãos perante a Administração ... constitui contraordenação punível com coima. 2 - O processo de contraordenações previsto no ... geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - A negligência é punível. 4 - Considera-se ...
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Regulamento n.º 339/2020
... , assume-se, como um instrumento de segurança jurídica dos cidadãos perante a Administração ... constitui contraordenação punível com coima. 2 - O processo de contraordenações previsto no ... geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - A negligência é punível. 4 - Considera-se ...
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Acórdão nº 02742/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
1. Na elaboração da sentença o juiz encontra-se vinculado à referência discriminada e fundamentada da matéria de facto provada e não provada. 2. Na prova documental impõe-se a referência aos factos dela constantes, tidos por provados; A simples remessa para o documento apenas permite dar por provada a sua existência. 3. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, nos termos do disposto,
... , Ld.ª", NIPC ... , com sede social no sítio da B ... , Edifício ... 398,20, provenientes de IVA, IRC, IRS, Segurança" Social, Coima e Imposto de Selo e juros compensat\xC3" ... -
Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... ções graves são puníveis com coima de (euro) 2 500 a (euro) 2 500 000 e de (euro) 1 ...
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Despacho n.º 6810/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Coimbra, do ... a ser proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória; 5.9.4 - Emitir parecer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... do certificado de lotação de segurança" à Direção-Geral de Recursos Naturais, Seguran\xC3" ... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a ) ... , instituições privadas de solidariedade social ou pessoas coletivas sem fins lucrativos ou de ...
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Despacho n.º 7612/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ...
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Despacho n.º 8622/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ...