codigo repartiçao finanças
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ...
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Edital n.º 1131/2021
... do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, na ... predial emitida pela repartição de finanças competente; ... d) Planta de localização do ...
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Aviso n.º 8875/2017
... conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Predial de Palmela b) Repartição de Finanças de Palmela c) CTT d) Código Postal e) GNR do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Regulamento n.º 474/2021
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Nota ... ção emitida pela Repartição de finanças que comprove a isenção da entrega da mesma; ...
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Lei n.º 31/2016
... dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo ... ção é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso ...
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Regulamento n.º 315/2023
... , nos termos do artigo 139.º do Código ... do Procedimento Administrativo ... registado na Repartição de Finanças; ... b) Último recibo de renda; ... c) ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ...
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Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... 13 do código do IVA e seguiu os seus termos no TAF de Sintra ... a impugnante deu entrada no Serviço de Finanças" de Sintra 4 um pedido de renúncia de IVA em rela\xC3" ... -
Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... os artigos 1.° e 4.°, n.° 1 do mesmo Código, sujeitas e não isentas de IVA ... X. Tendo ... Segundo informação do Serviço de Finanças da área da sede, não solicitou a renúncia ... -
Regulamento n.º 16/2021
... registado na Repartição de Finanças; b) Último recibo de renda; c) Identificação o IBAN e código SWIFT. 10 - Em qualquer momento, durante a ...
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Regulamento n.º 45/2017
... registado na Repartição de Finanças; b) Último recibo de renda; c) Identificação o IBAN e código SWIFT. 9 - Em qualquer momento, durante a ...
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Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), ... oportunamente emitido pelo Serviço de Finanças, que se encontra junto aos autos e cuja emissão ... -
Acórdão nº 627/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...
... despacho de deferimento pelo Chefe de Finanças de Lisboa 3, devidamente notificado ao ... termos dos n.ºs 4 a 6 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pretendam ... -
Despacho 95-A/2007, de 03 de Janeiro de 2007
... - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos ... REQUERIMENTO ... N. de Identificaçáo Fiscal Código Repartiçáo de Finanças ... N. de ...
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Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do...
... definidas nos artigos 19° e seguintes do Código do IVA ... In casu, e conforme ficou provado, o ... despacho de deferimento pelo Chefe de Finanças de Sintra 4, devidamente notificado ao ... -
Acórdão nº 0164/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.
... -se, nos termos do art° 297° do Código Civil, o novo prazo (8 anos) a partir da sua ... Doações sob n° 4972, no Serviço de Finanças do Porto 6, por óbito de B…………… ... -
Relatório n.º 5/2023
... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... Portugal (TdC), a Inspeção-Geral de Finanças — Autoridade de Auditoria (IGF) e o IMPIC — ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos e ... CAPÍTULO II Finanças SECÇÃO I Receitas e despesas Artigo 95.º ...
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Acórdão nº 0032246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
I - As declarações apresentadas na Repartição de Finanças para efeitos fiscais, apenas tem significado para a finalidade que as motivou. II - Sobre o conteúdo das mesmas é possível produzir-se prova testemunhal em processo civil. III - Aos autores de acção dum despejo proposta com fundamento no encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano consecutivo (artigo 1093 n. 1 alinea h) do
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Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho de 2011
... RELATIVOS AO REQUERENTE 1 Morada Código Postal - Localidade Telefone N.º Identificação ... ção Fiscal Código Repartição de Finanças Filiação: Nome do pai Nome da mãe Morada ...
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Portaria n.º 598/2010, de 02 de Agosto de 2010
... RELATIVOS AO REQUERENTE 1 Morada Código Postal - Localidade Telefone N.º Identificação ... ção Fiscal Código Repartição de Finanças Filiação: Nome do pai Nome da mãe Morada ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ... 1 - Para garantir uma repartiçáo igualitária e equitativa dos bens pelos vários ... dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças ...
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Acórdão nº 02091/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
... 4ª Postula o artigo 51º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a ... , código e respectiva Repartição de Finanças), b) Habilitações Profissionais; c) Referência ...
- Aviso n.º 5027/2006, de 13 de Outubro de 2006