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Despacho 95-A/2007, de 03 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 95-A/2007

De acordo com o disposto no n.o 4 da Portaria n.o 155/96, de 16 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - O preço base global da refeiçáo para os concursos públicos de fornecimento de refeiçóes para 2007 nos refeitórios da administraçáo central é fixado em E 2,57.

2 - Para efeitos de revisáo dos preços contratuais das refeiçóes nos contratos que vigorem em 2007, a taxa de inflaçáo prevista é de 2,1 %.

20 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

REQUERIMENTO DE PRESTAçÓES DE DESEMPREGO

I - Elementos do beneficiário Nome completo

N. de Identificaçáo Fiscal Código Repartiçáo de Finanças

N. de Identificaçáo de Segurança Social

II - Situaçáo Profissional

Exerce actividade independente? Sim Náo Se assinalou Sim, indique o valor anual ilíquido, da actividade independente, do ano anterior ao da verificaçáo do desemprego ou o rendimento presumido, caso esta actividade tenha sido iniciada no ano em que ocorreu o desemprego.

Valor €

Está ou esteve abrangido por outro sistema de protecçáo social obrigatório, nacional ou estrangeiro? Sim Náo

Se assinalou Sim, seleccione a Instituiçáo:

...

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