codigo registo propriedade automovel
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- Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... do artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, devendo o mesmo ser ... ção “declaração para registo de propriedade (contrato verbal de compra e venda)”; ... -
Acórdão nº 085235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as ilações extraídas pela Relação dos factos provados com base em máximas da experiência comum, quando elas não alteram esses factos e constituem a decorrência lógica dos mesmos, na medida em que tais ilações mais não são do que matéria de facto. II - Todavia, se essas ilações não forem a decorrência lógica dos factos provados ou implicarem a...
... e visível à sua frente (artigo 7 do Código da Estrada); III- Para imobilizar o veículo em ... - No que respeita à falta de prova da propriedade do veículo pelos ora recorridos, também se ... horas, o autor A conduzia o veículo automóvel ligeiro misto de marca Citróen e de matrícula ... 54/75 de 12 de Fevereiro, está sujeito a registo o direito de propriedade sobre um automóvel ... -
Regulamento n.º 69/2023
... do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Os veículos de propriedade do município em uso pelos membros do Executivo ... Registo, Benefícios e acesso ao estacionamento ... 1 — ... O crescimento ... do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... -se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ...
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Regulamento n.º 559/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... ção do presente Regulamento são propriedade do Município, ou da concessionária, ... cula, Título de Registo de Propriedade ou documento equivalente ou a quem ... ) Sejam proprietários, de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de ...
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Regulamento n.º 859/2023
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... automóvel e consequente aumento de circulação rodoviária ... — identificação em selo ou em registo digital do veículo associado a ... residente em ... 5 — O dístico de Residente é propriedade da entidade gestora e deve ser colocado no ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... -se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ...
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Acórdão nº 06P2163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - Não é susceptível de recurso para este Supremo Tribunal a decisão da Relação que rejeitou o recurso interposto de acórdão de 1.ª instância por manifesta improcedência, se em causa está a condenação do arguido, para além de muitos outros crimes de menor gravidade, pela prática de 13 crimes de burla, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), ambos do CP, a que corresponde em...
... Código Penal, por referência ao artigo 202°, alínea ... que por sua vez deram lugar a um registo falso na Conservatória de Registo Automóvel ) - ... - declaração para registo de propriedade) - 10 meses de prisão; - Um crime de ... -
Regulamento n.º 983/2021
... a circulação no uso eficiente do automóvel, com respeito ... pelos peões ... As questões ... , do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, do n.º 1 e ... de propriedade ou aluguer de longa duração ou, ainda ... c) Certidão da Conservatória do registo predial referente ao imóvel em causa, ou ...
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Edital n.º 1434/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... quais o automóvel, verifica -se atualmente na área do Município ... registo fotográfico do veículo, bem como da zona ... propriedade do veículo; ... d) A necessidade de pagamento de ...
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Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... a "bicicleta" circulava à frente do automóvel e foi embatida, das duas, uma: - ou estava a ser ... que constitua contravenção a normas do Código da Estrada implica uma presunção de ... : Velocípede (bicicleta a pedal), propriedade e conduzido pelo Autor; Veículo automóvel ... sob o n.º0000 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa; 7 - A interveniente ...
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de ... ) Acordos relevantes para determinar a propriedade e titularidade do cliente em relação aos bens ... pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...
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Regulamento n.º 543/2018
... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento das ... ; e) (Sem alteração.) f) As viaturas propriedade de Fundações e associações culturais, ... de residência; c) Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações ... ário, a matrícula do veículo automóvel" e o respetivo vínculo laboral. 3 - (Sem alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 9150524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992
I - Pretendendo o A. a anulação de contrato de compra e venda por "falta de qualidades asseguradas pelo vendedor", a acção não tem por objecto a extinção do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab initio" os efeitos da compra e venda, nomeadamente a transmissão da propriedade para o A., tudo se passando como se este nunca tivesse sido proprietário do bem em causa ( um...
... objecto a extinção do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab ... proprietário do bem em causa ( um automóvel ). Consequentemente, esta acção não está ita a registo. II - Por esse motivo e ainda porque o R., no ... pelo vendedor", prevista no artigo 913 do Código Civil, abrange as situações em que o bem está ... -
Regulamento n.º 99/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... ção do presente Regulamento são propriedade do Município ou das entidades concessionárias, ... b) Sejam proprietárias de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de um ... Documento único automóvel ou título de registo de propriedade do veículo ou contratos que ...
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Regulamento n.º 137/2023
... Neste contexto, ao abrigo do disposto no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... o ordenamento do estacionamento automóvel, torna-se necessário proceder a algumas altera- ... automóvel a que diz respeito o pedido de registo, ou; ... b) Sejam adquirentes com reserva de ... usufrutuários de veículo automóvel propriedade de terceiros, desde ... que essa utilização ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de ... )Acordos relevantes para determinar a propriedade ... e titularidade do cliente em relação aos ... c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...
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Acórdão nº 173/19.9IDPRT-AD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2021
Mesmo existindo uma reserva de propriedade a favor de uma instituição financeira, o titular registral de um veículo automóvel beneficia de um verdadeiro direito absoluto semelhante à propriedade, tendo legitimidade para requerer o levantamento da sua apreensão e consequente restituição (artigos 178º, nº 7 e 186º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal). (Sumário elaborado pelo Relator)
... opõe-se o Mº Pº à restituição do automóvel, uma vez que o mesmo tem reserva de propriedade a ... além do mais tem a posse derivada do registo do direito de propriedade em seu nome, não ... 9, 418º, 1 e 419º, 1 e 3, c), todos do Código de Processo Penal] ... Questão a decidir Do ... -
Portaria n.º 7/2022
... dos horários de trabalho e a forma de registo ... dos respetivos tempos de trabalho ... A ... exploração de veículos automóveis propriedade de empresas ... de transportes ou privativos de ... entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho, ... nos termos previstos no n.º 3 ... afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do ... artigo ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... o motociclo de matrícula 00-00-00, propriedade e conduzido por CC e um motociclo de matrícula ... , 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código Civil ... NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE ... e fotocópia do Livrete e Titulo de Registo de Propriedade, as quais se juntam e aqui se dão ... 4. O referido contrato de seguro automóvel cobria risco até ao montante que se ignora, mas ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Portuguesas a inscreverem-se no Registo Nacional de Associações Juvenis; - Realizar, em ... ência técnica e à protecção da propriedade industrial; - Participar na definição das ... em vigor, em Janeiro de 1997, do novo Código Cooperativo, criando novas oportunidades de ... do Regulamento de Transporte Automóvel (RTA), não permitiu enquadrar em termos ...
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Regulamento n.º 111/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ... espaços públicos como a imóveis de propriedade" privada; g) Diminua a eficácia da iluminação p\xC3" ... ções efetuadas à Conservatória do Registo Predial, ao Serviço de Finanças, aos Bombeiros, ...
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Acórdão nº 14782/22.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2023
1. A prolação de uma sentença de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.º, não dispensa, no entanto, um mínimo de fundamentação de facto e de direito, sendo que, no tocante aos factos, o juiz não fica dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada, quais os que considera provados e não provados, assim como a respetiva motivação, como resulta...
... a) - reconhecer o direito de propriedade do A. sobre o imóvel que ocupam [4] ; ... b) - ... ínea b), do n.º 1, do artigo 186.º do Código de Processo Civil, verifica-se contradição ... ão, o mesmo se considerando quanto ao registo predial, tratando-se matéria que deveria ter ... ] No caso, tratava-se de um veículo automóvel ...