codigo processo civil recursos

I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do artigo 640.º, n.º 1, a) a c), e n.º 2, a), do Código de Processo Civil, deve o recorrente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgado, os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como...

Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro seja considerada como extintiva de determinada obrigação, é necessário que se verifique alguma das excepções previstas no art. 770º, do Código Civil; - Se tal não sucede, é inviável a extinção da instância, por via do art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum...

I - Na alegação dos recursos para a Relação, o ónus de especificar a norma jurídica violada ( cfr. artigo 690, nº 3, do Código de Processo Civil ) diz só respeito a recursos de decisões em que se julga unicamente de direito. II - O facto de a Ré não impuganar a autoria da letra e da assinatura do documento particular, que o Autor diz ser da autoria dele, apenas leva a que se deva ter como provado

I - Para a responsabilização da parte pela inércia no andamento do processo não basta a existência de uma paragem no processo para além de seis meses. É necessário que recaia sobre a parte o dever de praticar determinado acto que despolete o andamento do processo e que a mesma omita tal acto, sendo essa omissão imputável à parte faltosa a título de negligência. II – O dever de cooperação entre o

I - Invocando o recorrente a nulidade do acordão com base no artigo 668, n. 1, c) do Codigo de Processo Civil, mas sem aduzir a minima razão que possa servir de suporte a essa nulidade, a mesma não pode ser considerada, dados os termos do artigo 680 do mesmo Codigo. II - Tendo o Autor no recurso de apelação subordinado aceitado por a concorrencia de culpas, o invocar na revista a culpa exclusiva,

• Diário da República

Apreciado o primeiro dos recursos apresentados - recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se reporta o art.º 567.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as deu “por não escritas”, mandou desentranhar dos autos e condenou a Ré em custas, por ter entendido verificar-se uma situação de utilização anómala do processado. No caso, encontramo-nos perante uma situação de...

I - Nos termos da 1. parte da alínea b) do n. 1 do artigo 668, aplicável "ex vi" do n. 1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto que justifiquem a decisão. II - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, de motivação deficiente, medíocre ou errada. III - O que a Lei considera nulidade é a falta absoluta...

I - Nos termos da 1. parte da alínea b) do n. 1 do artigo 668, aplicável "ex vi" do n. 1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto que justifiquem a decisão. II - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, de motivação deficiente, medíocre ou errada. III - O que a Lei considera nulidade é a falta absoluta...

I - As conclusões estabelecem os limites do objecto do recurso - artigos 684, n. 3, 713 e 726 do Código de Processo Civil. II - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, não podendo ser objecto deste recurso nem o erro na apreciação das provas, nem o...

I - É de aplicar aos recursos interpostos após a entrada em vigor da nova redacção do Código de Processo Civil o regime estabelecido neste. II - É de julgar deserto o recurso por falta de alegações se, interposto na vigência da nova redacção, estas foram apresentadas no prazo de 15 dias após a notificação do despacho que o admitiu.

I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este se impõe, consiste na preterição de uma formalidade suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil e determina a anulação da sentença subsequente a essa omissão. 2- Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I. Os recursos não se destinam a apreciar e decidir questões novas, mas a modificar as decisões recorridas. II. Inexistindo confissão nos articulados, não há prova dos factos como tal considerados. III. Permanecendo matéria controvertida, com interesse para a discussão e decisão da causa, nomeadamente a tida por indevidamente confessada, justifica-se a ampliação da matéria de facto, ao...

I - E a Relação que compete fixar os factos materiais para que o Supremo Tribunal de Justiça aplique definitivamente o regime juridico que julgue adequado - - artigo 729, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Nos recursos não podem suscitar-se questões novas; impugnam-se somente das apreciadas pelo tribunal "a quo". III - Existe "abuso de direito" quando no caso concreto, ele aparece exercido em

I - As declarações de parte são um meio de prova voluntário e de natureza potestativa, como decorre da sua previsão no artigo 466º, do Código de Processo Civil. II - Por conseguinte, o juiz do processo não pode fazer qualquer pré-juízo sobre a utilidade (ou credibilidade) de tal meio de prova oferecido pela parte interessada e, assim, rejeitar liminarmente esse meio de prova, salvo se o mesmo for

• Diário da República

I - O prazo de interposição de recursos em processo penal é improrrogável, sendo inaplicável a tal propósito o Código de Processo Civil por não haver caso omisso dada a suficiência do regime disciplinar definido no Código de Processo Penal.

I - O prazo de interposição de recursos em processo penal é improrrogável, sendo inaplicável a tal propósito o Código de Processo Civil por não haver caso omisso dada a suficiência do regime disciplinar definido no Código de Processo Penal.

I – O CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, introduziu à data, inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos, o que fez designadamente através do seu artigo 142º nº 5, de acordo com o qual “as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no...

I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II. Só é admissível recurso...