codigo processo civil recursos

I - A prescrição não começa a correr entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas - artigo 318, alinea b) do Codigo Civil. II - O Juiz não esta sujeito as alegações das partes, quanto a indagação, interpretação e aplicação do direito - artigo 664 do Codigo de Processo Civil, - mas so pode servir-se dos factos articulados por aquelas. III - Em recurso de revista para o Supremo...

I - A prescrição não começa a correr entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas - artigo 318, alinea b) do Codigo Civil. II - O Juiz não esta sujeito as alegações das partes, quanto a indagação, interpretação e aplicação do direito - artigo 664 do Codigo de Processo Civil, - mas so pode servir-se dos factos articulados por aquelas. III - Em recurso de revista para o Supremo...

I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

I - A causa de pedir só pode ser alterada nos termos do artigo 273, n. 1 do Código de Processo Civil, não sendo possível alterá-la na fase do recurso. II - Os recursos visam reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, a não ser que se trate de questões de conhecimemto oficioso.

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O principio, constante do n. 1 do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, e o de que os recursos "so podem ser interpostos por quem, sendo parte

I - Às decisões dos árbitros, nos processos de expropriação, são aplicáveis, em matéria de recursos, as disposições do Código de Processo Civil para as decisões judiciais. II - O dano a indemnizar ao expropriado deve corresponder ao valor comum do bem expropriado que é o de compra e venda no mercado. III - E interfere nesse valor de acordo com a lei da oferta e da procura o facto de um terreno...

I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - Nenhum obstaculo se apresenta quanto a admissibilidade da desistencia do recurso no plano da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, relativamente aos processos de fiscalização concreta (artigos 53, 69 e 73). II - A unica questão que podera suscitar-se consiste em saber se as regras formais contidas no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, são obrigatoriamente aplicaveis em materia de recursos,...

I - Os árbitros formam, nos processos por utilidade pública, um tribunal arbitral com jurisdição própria, delimitada na lei, e estão, do ponto de vista funcional, equiparados aos juízes. II - O acórdão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, pois constitui uma verdadeira decisão, por representar o resultado de um julgamento. III - O acórdão...

Requerida a arguição de nulidade de acordão e pedida a suspensão da instancia principal sem que os requerentes indiquem qualquer das causas de nulidade da sentença constantes do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, e não competindo ao Tribunal Constitucional ordenar aquela suspensão, uma vez que os recursos para este tribunal são restritos a questão de constitucionalidade, e de...

I - O artigo 684, n. 2 do Codigo de Processo Civil so autoriza a delimitação objectiva dos recursos, se a parte dispositiva das sentenças contiver partes distintas. II - Ha que atender as alterações de salarios entre a data do acidente e encerramento da discussão da causa - - artigo 662, n. 1 do Codigo de Processo Civil. III - Ora, ganhando a vítima, na altura do acidente 800 escudos diarios e...

I - Nos termos dos preceitos conjugados do artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e dos artigos 287 e 293 do Codigo de Processo Civil, e licita a desistencia dos recursos para o Tribunal Constitucional. II - A legitimidade da desistencia so podera eventualmente problematizar-se quando estiverem em causa direitos fundamentais de tal modo indisponiveis que o seu titular não possa deixar de...

I - A falta da simultânea notificação da decisão arbitral nos termos da segunda parte do número 4 do artigo 70 do Código das Expropriações ( Decreto-Lei nº 845/76, de 11/02, na redacção do Decreto-Lei nº 32/82, de 01/02 ), impeditiva do exercício dos direitos conferidos pelos seus artigos 71 e 73 constitui nulidade secundária prevista no artigo 201, número 1 do Código de Processo Civil, a...

• Diário da República

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I - Se o arguido e livre de interpor recurso (salvo as excepções estabelecidas pela lei) ou não o interpor e de limitar o seu objecto, para o que a mesma lei lhe confere a necessaria legitimidade (artigos 399, 401, alinea B) e 403 do Codigo de Processo Penal), tambem e necessariamente lhe tera de conferir a faculdade de desistir do recurso interposto. II - Não se encontrando a materia directa e...

I - Se o arguido e livre de interpor recurso (salvo as excepções estabelecidas pela lei) ou não o interpor e de limitar o seu objecto, para o que a mesma lei lhe confere a necessaria legitimidade (artigos 399, 401, alinea B) e 403 do Codigo de Processo Penal), tambem e necessariamente lhe tera de conferir a faculdade de desistir do recurso interposto. II - Não se encontrando a materia directa e...

I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais - artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil - tendo, por isso mesmo, o seu objecto de cingir-se a parte dispositiva destas. II - Como meios de impugnação de decisões judiciais, os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas, não sendo vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.

I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais - artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil - tendo, por isso mesmo, o seu objecto de cingir-se a parte dispositiva destas. II - Como meios de impugnação de decisões judiciais, os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas, não sendo vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.

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I - O art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP, impõe a obrigatoriedade da assistência de defensor nos recursos, ordinários ou extraordinários. O recurso interposto pelo recorrente foi subscrito apenas pejo próprio, e a defensora, entretanto nomeada, quando notificada para o ratificar, não o fez. II - A não ratificação do processado pelo defensor reconduz-se a uma situação de não assistência de...