codigo processo civil recursos

I - O âmbito do recurso define-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação. III - O Supremo só pode conhecer de matéria de facto quando haja ofensa de disposição expressa de lei que exija prova vinculada do facto ou estabeleça o valor de determinado meio de prova, podendo...

I - Em expropriação por utilidade publica, o despacho que admite os quesitos apenas significa que estes versam sobre factos pertinentes a causa e susceptiveis de inspecção ou exame ocular (artigo 577, n. 2, do Codigo de Processo Civil). II - Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova. III - E da competencia exclusiva das instancias a verificação das condições de...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe...

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não se pode afirmar que a decisão recorrida não aplica a norma em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade, quando o juiz

I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

I - Como dispõe o artigo 696, n. 1, do Codigo de Processo Civil, so as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, a menos que os Tribunais de recurso das questões possam conhecer oficiosamente. II - O Codigo do Registo Predial (o aplicavel ao caso concreto era o aprovado pelo Decreto-Lei n. 47611, de 28 de Março de 1967), diz-nos no seu artigo 244 que o registo requerido deve...

I - Como dispõe o artigo 696, n. 1, do Codigo de Processo Civil, so as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, a menos que os Tribunais de recurso das questões possam conhecer oficiosamente. II - O Codigo do Registo Predial (o aplicavel ao caso concreto era o aprovado pelo Decreto-Lei n. 47611, de 28 de Março de 1967), diz-nos no seu artigo 244 que o registo requerido deve...

I - A hipótese prevista no artigo 735 n. 3 do Código de Processo Civil (eliminada pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9/7) respeitava a recursos de agravo que subiriam em conjunto logo que o questionário estivesse devidamente organizado. II - Quando os agravos interpostos hajam de subir, conjuntamente, quando esteja finda a descrição nos termos do artigo 1396 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil,

I - A hipótese prevista no artigo 735 n. 3 do Código de Processo Civil (eliminada pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9/7) respeitava a recursos de agravo que subiriam em conjunto logo que o questionário estivesse devidamente organizado. II - Quando os agravos interpostos hajam de subir, conjuntamente, quando esteja finda a descrição nos termos do artigo 1396 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil,

1 - Atenta a data de instauração do processo de que esta reclamação constitui apenso (2011), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença...

I - É possível, nos termos do artigo 684, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, restringir o recurso nas conclusões da respectiva alegação, mas não ampliá-lo. II - Os recursos só servem para reapreciação das questões que forem e podiam ser solucionadas na decisão recorrida, e não para discussão e solução de questões novas, ou simplesmente não incluídas nessa decisão. III - O objecto do recurso...

• Diário da República

I - Tal como já era entendimento corrente à face do Código das Expropriações anterior ( Decreto-Lei nº 845/76, de 11/12 ), o nº 2 do artigo 64 do Código das Expropriações vigente ( Decreto-Lei nº 438/91, de 09/09 ) consagra a possibilidade de recurso para o Tribunal da Relação, mas sempre de acordo com a regra geral das alçadas ( seu artigo 37 ), e em conformidade com as normas que...

• Diário da República

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I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito...

• Diário da República

I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...

I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...