Acórdão nº 9240283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

Data05 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART267 N1 ART273 N1. CCIV66 ART1400. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/01/14 IN CJ ANOXVII T1 PAG222. AC STJ DE 1987/02/15 IN BMJ N364 PAG849. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N391 PAG520.

Sumário: I - A causa de pedir só pode ser alterada nos termos do artigo 273, n. 1 do Código de Processo Civil, não sendo possível alterá-la na fase do...

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