Acórdão nº 087960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART456 N2 ART684 N3 ART690 N1 ART721 ART722 N2 ART729 N1 ART755 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART342 N1 N2. CRC78 ART1 B ART3.

Sum·rio : I - Da leitura dos artigos 29 da LOTJ e 721 e 729 n. 1, ambos do CÛdigo de Processo Civil, decorre que, no atinente a recursos, o S.T.J. apenas julga de direito, a menos que surja situaÁ„o enquadr·vel no estatuÌdo no artigo 722, n. 2 de tal diploma. II - Se os RÈus...

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