codigo processo civil prazos

I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão anterior ao Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- A contagem de tal prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para propositura de ações previsto no Código de Processo Civil, suspendendo-se, pois, durante as férias judicias e com a utilização de meios de...

I – De acordo com o disposto no artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho...

1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98 de 01.09) 2 - A multa prevista no artº 145º do CPC é sanção pecuniária cuja eficácia decorre automaticamente da lei (ope legis), por isso independente de qualquer decisão judicial (ope judicis), sendo a razão de ser da...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Trata-se, no artigo 863º, n.ºs 2 e 3, e no artigo 864º, n.ºs 1 e 2 – para que remete o n.º 1 daquele artigo 863º – ambos do Código de Processo Civil, de incidentes distintos quanto ao seu fundamento e tramitação e com...

• Diário da República

1. O recurso de impugnação faz parte da fase administrativa do processo, não da fase judicial, pelo que nunca a interposição de um tal recurso pode ser considerado, seja para que efeito for, como acto praticado em juízo. 2. Com efeito, tal recurso é deduzido num processo contra-ordenacional e nem sequer dá origem imediatamente à fase judicial, que até pode nem vir a ter lugar se a autoridade...

I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de...

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

1. O prazo máximo de condescendência para a prática de acto processual com o pagamento de multa, fixado no n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, não constitui um alargamento do prazo peremptório de que a parte legalmente dispõe para a prática do acto, antes configura um prazo suplementar, o aditamento de um novo prazo dentro do qual as partes têm ainda o direito de praticar o acto.

• Legislação

I-O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da Administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. I.1-Logo, no processo de oposição à execução, os prazos contam-se nos termos do Código de Processo Civil (CPC). I.2-Nesta medida ser-lhe-ão aplicáveis os seguintes normativos deste diploma: artigo 143º (Quando se praticam os...

I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artigo 287.º, alínea e), do...

Não sendo a Reclamação de Créditos um processo novo, nas reclamações de créditos apresentadas após a entrada em vigor da Reforma da acção executiva (DL nº 38/2003), mas que se encontrem apensas a uma execução intentada antes dessa Reforma, não são de aplicar as novas regras previstas pela nova redacção dos artigo 871º e 865º (designadamente os prazos aí previstos) ambos do Código de Processo...

• Diário da República

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1 . Nos termos do disposto no art.º 58.º, n.º2, al. b) do CPTA, a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. 2 . Por força do n.º 3 do citado art.º 58.º, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil. 3 . De...

I - O prazo para a impugnação de uma deliberação do CSTAF que aplicou uma pena disciplinar a um juiz que presta serviço no continente é de 30 dias, a partir da notificação (artigo 169.º, n.º 1, do EMJ, e artigos 3.º, n.º 3, e 57.º do ETAF), contando-se esse prazo nos termos em que se contam os prazos para a propositura das acções previstos no Código do Processo Civil (artigo 58.º, n.º 3 do CPTA).

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I - A aplicação da Lei 53/06, de 07.DEZ, diploma que dispõe sobre o regime de mobilidade especial, ao abrigo da qual foi prolatado o acto administrativo impugnado, não correspondendo ao despedimento dos trabalhadores colocados nesse regime, antes integrando regras próprias tendentes à reocupação desses mesmos trabalhadores, não configura ofensa do conteúdo essencial daqueles direitos...

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I - Os prazos de propositura da acção a que alude o artigo 389 ns.1 alínea a) e 2 do Código de Processo Civil são prazos judiciais. II - Em consonância com a sua natureza de prazos judiciais, é-lhes aplicável o regime próprio dos prazos judiciais, previstos nos artigos 144 e seguintes do mesmo Diploma legal.

I - Os prazos de propositura da acção a que alude o artigo 389 ns.1 alínea a) e 2 do Código de Processo Civil são prazos judiciais. II - Em consonância com a sua natureza de prazos judiciais, é-lhes aplicável o regime próprio dos prazos judiciais, previstos nos artigos 144 e seguintes do mesmo Diploma legal.