codigo procedimento administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
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Lei n.º 72/2020
... procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.Estabelece um ...
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
- Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo
- Novo código de procedimento administrativo responsabiliza a administração face aos cidadãos
- Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
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Decreto-Lei n.º 66/2018
...; j) «Registo único», o ato administrativo que formaliza o reconhecimento de graus e ... nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ória e listas de árbitros; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A revogação dos artigos 34.º a ...ável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o local de funcionamento e ...
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Lei n.º 58/2019
... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ..., nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento" de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar \xC3"... a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da ...
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Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 377/2017
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... igualmente, a função reguladora do procedimento legislativo e da articulação entre quem nele ... de funções de apoio técnico e administrativo nos respetivos gabinetes, bem como para autorizar ... do Governo devem observar as normas do código de legística comum a todas as instituições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 10.º Fornecimento das peças do procedimento. Artigo 11.º Acto público. Artigo 12.º Formalidades do acto público. ...Artigo 278.º Utilização do contrato administrativo. Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa. ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo ... ao valor do contrato em funçáo do procedimento pré-contratual adoptado. Considera -se ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ...Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações. ...
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Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3"...
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Portaria n.º 12-A/2021
..., que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 ... às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 1602/2017
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
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Despacho n.º 10673/2017
... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...úblicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ...
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Declaração de Retificação n.º 78/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Despacho n.º 1843/2021
... do disposto no Artigo 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos ...
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Despacho n.º 1869/2019
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ...
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Portaria n.º 125-A/2019
...O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...