codigo penal de 1886

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I - Para que exista um crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos penais, ainda que praticados dentro de um periodo limitado de tempo, sendo ainda necessario que o agente tenha sido influenciado por circunstancias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos, pois e este ultimo condicionalismo que concorre para diminuir o grau da culpa,...

• Legislação

I - O regime mais favoravel ao agente (artigo 2, n. 4, do Codigo Penal novo) ha-de ser apreciado globalmente em relação a cada facto punivel, e não em relação ao conjunto das infracções em concurso. II - Condenado o reu na pena unitaria de 16 meses de prisão (parcelares de 9 e 10 meses), como autor de dois crimes continuados de atentado ao pudor, previstos e puniveis pelo artigo 391 e paragrafo...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

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I - Causa perigo de perturbação da ordem publica, integrando o crime de assuada previsto no artigo 180 do Codigo Penal de 1886, o ajuntamento de tres individuos na via publica, nas imediações de um estabelecimento de diversões nocturnas, encontrando-se armados e disparando armas de fogo, saindo do automovel onde permaneciam quando se aperceberam que alguem abandonava aquele estabelecimento, em...

I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

I - O nexo de causalidade constitui materia de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Apesar da amnistia das transgressões do Codigo da Estrada, os factos materiais tipicos de um excesso de velocidade, causador de um homicidio culposo, continuarão a afeiçoar o acidente a 2 parte da alinea b) do artigo 59 do Codigo da Estrada. III - A atenuante da menoridade de 18 anos não e de...

I - Para se verificar a atenuante qualificativa da provocação prevista no artigo 370 do Codigo Penal de 1886 era necessario a concorrencia de todo um circunstancialismo de facto concretizador: a) de um estado de colera, ira, dor ou exaltação causado por um facto injusto de outrem; b) que em resultado desse estado o agente fique alterado nas normais condições de determinação e em grau tal que se...

I - Para se verificar a atenuante qualificativa da provocação prevista no artigo 370 do Codigo Penal de 1886 era necessario a concorrencia de todo um circunstancialismo de facto concretizador: a) de um estado de colera, ira, dor ou exaltação causado por um facto injusto de outrem; b) que em resultado desse estado o agente fique alterado nas normais condições de determinação e em grau tal que se...

I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...

Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

(da responsabilidade da relatora) I. O texto da Lei n.º 38-A/2023, de 2/08, assim como os das demais anteriores leis de amnistia, como providências de excepção, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que nelas não venham expressas, não admitindo, por isso, interpretação extensiva, restritiva ou analógica. II. Assim, temos por definidas com precisão

Atento disposto nos pontos 1 e 4 do art.º 3.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2/08, não é aplicável o perdão de 1 ano de prisão ali previsto a pena única de prisão superior a 8 anos em que o recorrente foi condenado na sequência de cúmulo jurídico efetuado.

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I - A expressão arma branca abrange todo um conjunto de instrumentos cortantes e perfurantes, normalmente de aço, a maioria deles utilizados habitualmente nos usos ordinarios da vida mas tambem podendo se-lo para ferir e matar. II - Esta expressão, acessivel e perfeitamente compreendida por qualquer pessoa, não implicando o seu uso corrente, na linguagem falada e escrita, especiais conhecimentos...

I - A expressão arma branca abrange todo um conjunto de instrumentos cortantes e perfurantes, normalmente de aço, a maioria deles utilizados habitualmente nos usos ordinarios da vida mas tambem podendo se-lo para ferir e matar. II - Esta expressão, acessivel e perfeitamente compreendida por qualquer pessoa, não implicando o seu uso corrente, na linguagem falada e escrita, especiais conhecimentos...

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