código penal artigo 205
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Aviso n.º 6749/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Outubro ...
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Aviso n.º 6996/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1997, por ...
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Anúncio 3910-LX/2007, de 25 de Junho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 15 de Julho de ...
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Anúncio 3910-RP/2007, de 25 de Junho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Maio de ...
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Aviso n.º 4630/2006, de 13 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Novembro ...
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Aviso n.º 4644/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em Agosto de 2003, um ...
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Acórdão nº 9640633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 n.2 alínea b) do Código Penal de 1982 e ualmente pelo artigo 205 n.5 do Código Penal revisto, pois agiu com " ...
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Anúncio 5630-NR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 10 de ...
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Aviso n.º 1988/2006, de 24 de Julho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 23 de ...
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Anúncio 6847-AAI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... confiana agravado, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 1470-XX/2007, de 06 de Março de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 16 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7337/2006, de 28 de Junho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de ...
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Anúncio 5630-VC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alneas a) e b), do Cdigo ... 48/95, pelo artigo 205., n.os 1, 4 alnea b) e 5, do Cdigo penal revisto, ...
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Aviso n.º 7505/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 5751/2006, de 10 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Outubro ...
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Aviso n.º 4656/2006, de 13 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 2001, foi o ...
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Aviso n.º 7013/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Abril de ...
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Anúncio 4905-DH/2007, de 25 de Julho de 2007
... , sendo que nos termos do preceituado no artigo 49., n. 1, do Cdigo Penal, foi, por despacho ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 30 de ...
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Aviso n.º 5009/2006, de 13 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 5, do Cdigo Penal, praticado em 3 de ...
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Aviso n.º 3246/2006, de 01 de Setembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, um crime de emisso de cheque ...
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Aviso n.º 6505/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Junho de ...
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Aviso de contumácia n.º 4177/2006, de 13 de Setembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 0315313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... ão e que a sua indicação se encontra num artigo" que contempla todos os crimes de abuso de confian\xC3" ... e o disposto nos artigos 116.º, n.º 2 e 205.º, n.º 3, ambos do CP e 51.º do CPP, homologo ...
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Aviso n.º 6738/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, por despacho de 20 de ...