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Anúncio 5630-VC/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-VC/2007

A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 812/96.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Rodrigues Nunes, filho de Leonel Nunes Martins e de Laurinda da Conceiçáo, natural de Seiça, Ourém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1940, titular dobilhete de identidade n. 1612558, com domicílio na Rua dos Fanqueiros, 196, 4. direito, 1100-232 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal/82 e após revisáo do Decreto-Lei n. 48/95, pelo artigo 205., n.os 1, 4 alínea b) e 5, do Código penal revisto, um crime de falência dolosa, previsto e punido pelo artigo 325., n. 1, alínea a), do Código Penal, com a nova redacçáo do Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril e previsáo do artigo 227., n. 1, alínea a) e 2, do Código Penal revisto e um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296. e 297., n. 1, alínea a), do Código Penal/82 e pelos artigos 203. e 204., n. 2, alínea a), do Código Penal revisto, por despacho de 29 de Maio de...

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