Acórdão nº 9640633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Data13 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N2 B. CP95 ART205 N5.

Sumário: I - O arguido, que vende jogos de lençois que lhe haviam sido apreendidos e de que fora nomeado fiel depositário, comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 n.2 alínea b) do Código Penal de 1982 e actualmente pelo artigo 205 n.5 do Código Penal revisto, pois agiu com " animus domino ", revelando a sua conduta ter-se apropriado dos...

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