Aviso n.º 1988/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 1988/2006 - AP

O Dr. Joáo Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 8282/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel António da Fonseca Grácio Ribeiro, filho de José Alberto Cabral Grácio Ribeiro e de Maria Gabriela Alves da Fonseca Grácio Ribeiro, natural de Sé Nova, Coimbra, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7396495, com domicílio na Rua Doutor Teófilo Braga, 2, 1., esquerdo, à Lapa, 1200-654, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, dois crimes de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1 e 2, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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