código penal artigo 205
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Anúncio 5630-FL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n.os 1 e 4, alnea b) e 5, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 2049/2006, de 24 de Julho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado entre 5 de Agosto ...
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Anúncio 4905-PJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Junho de ...
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Aviso n.º 1817/2006, de 24 de Julho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Julho de ...
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Aviso n.º 3557/2006, de 01 de Setembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado entre 5 de Agosto ...
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Aviso n.º 6719/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Maio de ...
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Aviso n.º 8241/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 2772/2006, de 16 de Agosto de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Fevereiro ...
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Aviso n.º 6749/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Outubro ...
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Aviso n.º 6996/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1997, por ...
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Anúncio 3910-LX/2007, de 25 de Junho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 15 de Julho de ...
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Anúncio 3910-RP/2007, de 25 de Junho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Maio de ...
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Aviso n.º 4630/2006, de 13 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Novembro ...
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Anúncio 4905-LF/2007, de 25 de Julho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Maio de ...
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Aviso n.º 2114/2006, de 24 de Julho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Novembro ...
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Aviso n.º 4765/2006, de 13 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 5041/2006, de 13 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 6463/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 2002, por ...
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Anúncio 1470-ACZ/2007, de 06 de Março de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Setembro ...
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Aviso n.º 8219/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Junho de ...
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Anúncio 4905-FG/2007, de 25 de Julho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Junho de ...
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Aviso n.º 2116/2006, de 24 de Julho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Abril de ...
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Aviso n.º 7552/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Julho de ...
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Aviso n.º 7859/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Abril de ...
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Anúncio 4905-VN/2007, de 25 de Julho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Outubro de ...