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Aviso n.º 7505/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7505/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 404/99.0PRPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Costa Pinto Revez, filho de Augusto Pinto Revez e de Alberta Augusta Costa Dionísio Pinto Revez, natural de Lisboa, Santos-o-Velho, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1960, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 149535570 e do bilhete de identidade n. 5315578, com domicílio na Rua Serralves 644, 1., esquerdo, Porto, 4100 Porto, o qual foi condenado por sentença proferida a 12 de Novembro de 2004 na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros ou subsidiariamente na pena de 133 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 15 de Fevereiro de 2005, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 1999, pena essa que foi convertida em 133 dias de prisáo subsidiaria a qual se julgou exequível por despacho proferido em 24 de Maio de 2005, já transitado em julgado, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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