código penal artigo 205

I - Pratica o crime previsto no artigo 205 do Código Penal (atentado ao pudor com violência) aquele que, agarrando menina de dez anos com ela tenta efectuar sexo completo, contra vontade dela. II - O regime especial de atenuação de pena só será decretado pelo tribunal se este tiver fortes e sérias razões para crer que haja vantagem na reinserção social do jovem delinquente.

I - Não houve lapso de impressão ou de redacção ao não ter sido colocada uma vírgula entre as expressões "imposto por Lei" e "em razão de ofício" colocadas na primeira parte do artigo 205 n. 5 do Código Penal revisto em 1995, pelo que essa primeira parte abrange o recebimento da coisa em depósito em razão de ofício, se imposto por Lei. II - Havendo sucessão de Leis Penais no tempo é de levar em...

I - Não houve lapso de impressão ou de redacção ao não ter sido colocada uma vírgula entre as expressões "imposto por Lei" e "em razão de ofício" colocadas na primeira parte do artigo 205 n. 5 do Código Penal revisto em 1995, pelo que essa primeira parte abrange o recebimento da coisa em depósito em razão de ofício, se imposto por Lei. II - Havendo sucessão de Leis Penais no tempo é de levar em...

I - A materia de facto dada como provada pelas instancias tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Na vigencia do Codigo Penal de 1886, para se tipicizar o crime de atentado ao pudor, entendia-se que bastava a pratica de actos tendentes a ofender o pudor de determinadas pessoas, fossem eles praticados sobre elas, com elas ou diante delas. III - Na definição de atentado ao pudor,...

I - Infringe cinco vezes, em concurso real, o n. 2 do artigo 205 do Código Penal, se outras tantas foram as crianças, contra cujo pudor atentou. II - Uma coisa é o réu ser geralmente considerado pessoa honesta, outra é sê-lo de verdade. III - A desvalorização da moeda é factor a ter em conta, aquando da fixação de uma indemnização. IV - Acusado um arguido de friccionar o pénis nas coxas de uma...

I - Constituem pressupostos do crime de atentado ao pudor, com violencia, a violencia fisica do agente e a resistencia fisica do ofendido ou ofendida por aquela vencida. II - Se a respectiva conduta do Reu apenas for praticada contra ou sem vontade da vitima, verificam-se somente os requesitos exigidos para o crime de atentado ao pudor, em termos gerais, nos precisos termos do n. 3 do artigo 205...

Tendo em conta que o artigo 205 do Código Penal abrange plúrimos comportamentos, alguns com gravidade muitíssimo mais elevada do que a situação descrita, e dada a ausência de condenações anteriores, aliada às condições habitacionais, que favorecem a promiscuidade, e atento o facto de o arguido já ser reformado, afigurando-se mais justa e adequada a pena de um ano de prisão do que a de 14 meses em

I - Comete cinco crimes do n. 2 do artigo 205 do Codigo Penal quem atenta contra o pudor de cinco crianças. II - A continuação criminosa, na medida em que supõe uma diminuição da culpa, exige a aplicação de uma pena inferior aquela que seria aplicada se o caso fosse de concurso de crimes. III - Tal não obsta a que essa pena seja superior a que caberia a um so facto punivel. IV - No crime de...

I - Comete cinco crimes do n. 2 do artigo 205 do Codigo Penal quem atenta contra o pudor de cinco crianças. II - A continuação criminosa, na medida em que supõe uma diminuição da culpa, exige a aplicação de uma pena inferior aquela que seria aplicada se o caso fosse de concurso de crimes. III - Tal não obsta a que essa pena seja superior a que caberia a um so facto punivel. IV - No crime de...

I - Aquele que, surpreendendo uma menor de 7 anos, de noite, na rua, lhe ordena que baixe as calças e, não o tendo aquela feito, lhe dá uma bofetada e as baixa ele mesmo, metendo-lhe o pénis entre as pernas e ejaculando de seguida, pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Código Penal (atentado ao pudor com vilência). II - São pressupostos da liberdade condicional, uma prisão de duração

I - A materia de facto dada como provada pelas instancias tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Na vigencia do Codigo Penal de 1886, para se tipicizar o crime de atentado ao pudor, entendia-se que bastava a pratica de actos tendentes a ofender o pudor de determinadas pessoas, fossem eles praticados sobre elas, com elas ou diante delas. III - Na definição de atentado ao pudor,...

I - Segundo o actual Código Penal, deve entender-se por cópula o acto de penetração total ou parcial do membro viril na vagina da mulher ou acto análogo. II - Acto análogo não é qualquer acto parecido mas aberrante ou " contra natura ", como coito anal ou bucal, que devem integrar-se no conceito de atentado ao pudor. III - Pratica o crime de atentado ao pudor previsto e punido pelo artigo 205 do...

I - Aquele que, surpreendendo uma menor de 7 anos, de noite, na rua, lhe ordena que baixe as calças e, não o tendo aquela feito, lhe dá uma bofetada e as baixa ele mesmo, metendo-lhe o pénis entre as pernas e ejaculando de seguida, pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Código Penal (atentado ao pudor com vilência). II - São pressupostos da liberdade condicional, uma prisão de duração

I - O crime de atentado ao pudor com violência previsto no artigo 205 n. 1 do Código Penal de 1982 não exige, para a sua corporização, que o agente viole, em grau elevado, os sentimentos gerais da moralidade sexual. II - Desse crime são elementos constitutivos que alguém pratique atentado ao pudor contra outra pessoa, usando de violência ou ameaça grave, ou, depois de, para o conseguir, a ter...

Nos crimes de atentado ao pudor consensuais somente em face de um comportamento anormal da vítima e, não por força do consentimento, é que poderá chegar-se à ideia da atenuação da pena, exigindo-se que se demonstre que, por efeito daquele comportamento, diminuiu o grau de liberdade do agente em confronto com a média. No crime do artigo 205, nº 2 do Código Penal de 1982, a pena aplicada deve ser...

I - Atendendo a personalidade do arguido (bom comportamento anterior e posterior ao crime definido no artigo 205, ns. 1 e 2, do Codigo Penal, coveiro e apenas com a 4 classe, casado e com filhos) e as circunstancias deste atentado ao pudor (praticado tendo sido ele - em certa medida - excitado sexualmente pela voluntaria exibição dos seios por parte da ofendida que ate desabotoou a blusa para...

I - Se os crimes de atentado ao pudor, com violência ( artigo 205, nº 1 do Código Penal ), se consumaram em 12/10/85; se o despacho que marcou a data para julgamento do réu em processo de ausentes é de 20/11/87 e se o mesmo réu esteve preso, no tribunal, durante algumas horas, em 20/04/92, o procedimento criminal respectivo prescreveu em 12/05/93. II - A pendência do procedimento criminal a...