código penal artigo 205
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Aviso n.º 5843/2006, de 10 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 21 de ...
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Anúncio 5630-ADA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 16 de ...
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Anúncio 5630-II/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 25 de ...
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Anúncio 5630-OM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em Junho de 2004 e ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em Junho de 2004, por ...
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Aviso n.º 6180/2006, de 10 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1 do Cdigo Penal, um crime de ameaa, ...
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Anúncio 1470-EG/2007, de 06 de Março de 2007
... de abuso de confiana, previsto e punido artigo 205. do Cdigo Penal, um crime de falsificao de ...
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Anúncio 4905-VQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal (verso de 1995), por ...
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Aviso n.º 4917/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 4277/2006, de 13 de Setembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 4, alnea a), do Cdigo Penal, com ...
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Anúncio 6847-MG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Maio de ...
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Aviso n.º 5732/2006, de 10 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., do Cdigo Penal, praticado em 5 de Julho de ...
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Anúncio 6847-LU/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Maio de ...
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Aviso n.º 6801/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 19 de Maio de ...
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Aviso n.º 5403/2006, de 24 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Novembro ...
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Aviso n.º 2220/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n. 1, e n. 4, alnea a), do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 4905-RX/2007, de 25 de Julho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Novembro ...
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Aviso n.º 5324/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Abril de ...
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Aviso n.º 3125/2006, de 01 de Setembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 24 de Maro de ...
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Anúncio 1470-TX/2007, de 06 de Março de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Junho de ...
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Aviso n.º 3744/2006, de 01 de Setembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Janeiro de ...
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Anúncio 5630-JE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, foi a mesma declarada ...
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Anúncio 5630-IP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de ...
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Anúncio 6847-VB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Setembro ...
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Aviso n.º 6069/2006, de 10 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 2005, foi o ...
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Anúncio 5630-PN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Setembro ...