código penal artigo 205
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Aviso n.º 2237/2006, de 24 de Julho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, e n. 4, alnea b), do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 4905-ADN/2007, de 25 de Julho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea b), do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 96P985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
... de violação, previstos e punidos pelo artigo 201, n. 2, do Código Penal de 1982, e um crime ... ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, n. 2, do mesmo diploma, todos na forma ...
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Acórdão nº 96P985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
... de violação, previstos e punidos pelo artigo 201, n. 2, do Código Penal de 1982, e um crime ... ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, n. 2, do mesmo diploma, todos na forma ...
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Acórdão nº 0210592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ças agravados (arts.172 nº1 e 177 do Código Penal), na pena de 4 (quatro) anos de prisão, ... de atentado ao pudor com violência (art.205 do Código Penal de 1982) ... Como refere ...
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Aviso n.º 5114/2006, de 13 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 30., n. 2, e 205., n.os 1 e 5, do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 046395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - O interesse jurídico protegido pela norma incriminadora do artigo 201 do Código Penal - "violação" -, consiste na "liberdade do trato sexual", sendo, nos seguintes, artigos 202 e 203, o mesmo, "o interesse ou bem jurídico protegido". II - No respeitante ao tipo criminal de Atentado ao Pudor - artigo 205 do Código Penal - os bens jurídicos protegidos são "a defesa dos sentimentos gerais do...
... forma continuada, previsto e punido pelo artigo 205 ns. 2 e 1 do Código Penal" e "de um crime de ... -
Aviso n.º 6955/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. n.os 1 e 4 alnea a) do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 8274/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 5059/2006, de 13 de Outubro de 2006
... destes crimes, previstos e punidos pelo artigo 300., n. 1, do Cdigo Penal, aprovado pelo ... , actualmente previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do mesmo cdigo, revisto pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 041534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, não chegando, contudo a perpetrar o crime previsto e punido no artigo 207 do mesmo...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime revisto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 ... -
Acórdão nº 97P1436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso None)
I - No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a ... -
Acórdão nº 97P1436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1998
I - No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: ... atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a ... - Acórdão nº 0210878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Aviso de contumácia n.º 7261/2006, de 28 de Junho de 2006
... , dois crimes, um previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, e outro pelo n. 4, alnea b), do mesmo proceito do Cdigo Penal, praticado em 2000, um crime de falsificao de ...
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Acórdão nº 9740098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO ... preenchido o crime previsto e punido pelo artigo 205 n.2 do Código Penal de 1982 e o artigo 163 ...
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Anúncio 3910-SC/2007, de 25 de Junho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205./1/4/b, do Cdigo Penal, com referncia ao ...
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Acórdão nº 041534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991
I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, não chegando, contudo a perpetrar o crime previsto e punido no artigo 207 do mesmo...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime revisto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 ... -
Acórdão nº 99P529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
I- No Código Penal de 1982, o crime de atentado ao pudor (artigo 205) -, em regra, semi-público (cfr. artigo 211, n. 1) -, assumia natureza pública, entre outros casos excepcionais, quando a vítima fosse menor de 12 anos de idade (cfr. artigos 211, n. 2). II- No Código Penal de 1995, também o crime de abuso sexual de crianças (artigo 172) é, em regra, semi-público. Porém, nos termos do artigo 1
... crimes de violao previstos e punidos pelo artigo 201 e 208 n. 1 alnea a) do Cdigo Penal de 1982 e ... ao pudor previsto e punido pelo artigo 205 e 208 n. 1 alnea a) do Cdigo Penal de 1982, ... -
Acórdão nº 9840879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... , não se mostra violado o disposto no artigo 32 n.1 da Constituição da República. Iv - ... autor de um crime previsto e punido no artigo 205 n.1 do Código Penal de 1982, na pena ...
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Acórdão nº 9430598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... crime de atentado ao pudor da previsão do artigo 205 n.2 do Código Penal de 1982 ( despiu as ...
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Acórdão nº 038544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1986 (caso None)
I - Infringe cinco vezes, em concurso real, o n. 2 do artigo 205 do Código Penal, se outras tantas foram as crianças, contra cujo pudor atentou. II - Uma coisa é o réu ser geralmente considerado pessoa honesta, outra é sê-lo de verdade. III - A desvalorização da moeda é factor a ter em conta, aquando da fixação de uma indemnização. IV - Acusado um arguido de friccionar o pénis nas coxas de uma...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 2 do artigo 205 do Código Penal, se outras tantas foram as ... -
Acórdão nº 041040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)
I - Constituem pressupostos do crime de atentado ao pudor, com violencia, a violencia fisica do agente e a resistencia fisica do ofendido ou ofendida por aquela vencida. II - Se a respectiva conduta do Reu apenas for praticada contra ou sem vontade da vitima, verificam-se somente os requesitos exigidos para o crime de atentado ao pudor, em termos gerais, nos precisos termos do n. 3 do artigo 205...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 3 do artigo 205 do Codigo ... -
Acórdão nº 039665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1988
Pratica o crime de atentado ao pudor contra menores de 14 anos, do artigo 205 do Código Penal, aquele que pratica condutas sexuais violando em grau elevado a moral sexual, como seja, despir as cuecas de uma delas, beijar-lhe a vagina e por esta roçar o pénis, tudo fazendo na presença de outra menor.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... ao pudor contra menores de 14 anos, do artigo 205 do Código Penal, aquele que pratica condutas ... -
Acórdão nº 039665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1988 (caso None)
Pratica o crime de atentado ao pudor contra menores de 14 anos, do artigo 205 do Código Penal, aquele que pratica condutas sexuais violando em grau elevado a moral sexual, como seja, despir as cuecas de uma delas, beijar-lhe a vagina e por esta roçar o pénis, tudo fazendo na presença de outra menor.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... ao pudor contra menores de 14 anos, do artigo 205 do Código Penal, aquele que pratica condutas ...