código do irc
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ... CAPÍTULO III Finanças ...
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Acórdão nº 07208/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1) É possível a constituição de provisões destinadas a fazer face às perdas de valor que sofrerem as existências; // O montante desta provisão corresponde à diferença entre o custo de aquisição ou de produção das existências constantes no balanço no final do exercício e o preço de mercado referido à mesma data, que corresponderá ao preço de venda, quanto aos produtos destinados à venda; // O preço
... lançar a contrapartida da criação da Provisão para Depreciação de Existências, em igual montante, para "anulação da Provisão CCI" (código de Contribuição industrial), não o fez através de uma conta de custos, mas através de um lançamento directo em contas do Balanço, da seguinte ... -
Acórdão nº 0197/20.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - Uma sociedade comercial extinta pode ter personalidade tributária desde que possa ser considerada um centro de imputação de actividades económicas para efeitos tributários e os factos económicos respectivos sejam tributáveis, isso por previsão expressa do artigo 18.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, na parte em que inclui entre os sujeitos passivos as organizações de facto que, nos termos da...
... ém personalidade tributária) os liquidatários, nos termos, aliás, cristalinamente prevenidos nos artigos 147º, nº 2 e 163º, ambos do Código das Sociedades Comerciais ... 25. Agindo estes como “substitutos”, precisamente ao abrigo do artigo 18º, nº 3, da LGT, dado serem eles mesmos ... -
Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... geral antiabuso, prevista no n.° 2 do art.° 38° da LGT, bem como da aplicação da medida antiabuso prevista no n.° 10 do art.° 73° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), esta por remissão da al. b) do n.° 9 do art.° 10° do Código do Imposto sobre o ... -
Acórdão nº 01747/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011
A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator
... áveis, devendo, nessa medida e como tal, ser aceite como perda dedutível para efeitos fiscais, de acordo com o disposto no artigo 23.º do Código do IRC; xii) Pelo contrário, tivesse a Recorrente mantido o ruinoso investimento feito, isso seria fortemente condicionador da sua vitalidade – ou ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... 3 - Os artigos 21.º, 25.º, 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 21.º Englobamento 1 - ...
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Portaria 321-A/2007, de 26 de Março de 2007
... Assim: ... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.o 8 do artigo 115.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, o seguinte: ... 1.o Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... É, por isso, possível falar de uma política fiscal das reintegrações e amortizações. A este respeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) apresenta, de forma até muito desenvolvida, os princípios e regras básicas a observar ...
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Acórdão nº 0988/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - Estando em causa a aplicação de uma contra-ordenação por infracção a normas do Código do IRC e do IVA, o regime aplicável ao prazo de prescrição não é o das dívidas tributárias, mas sim o das contra-ordenações, constante do RGIT. II - Embora o regime do RGIT não estivesse em vigor à data da prática das infracções, em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da...
... · “(…) O regime aplicável é o do RGIT e, subsidiariamente (artigo 3º do RGIT), o RGCO, que remete (artigos 32 e 41) para o CP e o CPP (Código Penal e Código de Processo Penal.). O paradigma é, portanto, o do direito penal. A decisão impugnada não constitui decisão de tipo ... -
Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
... Assim: ... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, o seguinte: ... Artigo 1 ... O ficheiro a que se refere o n. 1 ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
... Assim: ... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, o seguinte: ... O ficheiro a que se refere o n. 1. da Portaria n. 321 ...
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Acórdão nº 0862/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Em regra, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do lucro tributável, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC. II - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC determina se retirem, de entre as menos-valias que concorreriam para o lucro tributável, aquelas resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a...
... 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões ... 1. O n.º 1 do artigo 24.º do Código do IRC, ao estabelecer que as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do ... -
Acórdão nº 0862/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Em regra, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do lucro tributável, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC. II - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC determina se retirem, de entre as menos-valias que concorreriam para o lucro tributável, aquelas resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a...
... 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões ... 1. O n.º 1 do artigo 24.º do Código do IRC, ao estabelecer que as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do ... - Portaria n.º 16/2012, de 19 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 0205/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
... ância da opção pelo regime geral até ao fim do mês de Março desse ano de 2003, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 53.º do Código do IRC - pelo que o recurso não teria por exclusivo fundamento matéria de direito, uma vez que, deste modo, a Fazenda Pública enuncia facto não ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... *Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento ... -/- III – Questões a decidir ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã
... * Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. -/- ... III – Questões a decidir ... -
Acórdão nº 01613/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...
... ável a norma de exclusão de tais tributações como custo fiscal, estabelecida no artº 45º do CIRC; 7. Aliás, a recente alteração ao Código do IRC, efectuada pela Lei 2/2014, de 16/1, ao estabelecer que as tributações autónomas não são custo fiscal (artº 23º-A, nº 1, a)), só ... -
Acórdão nº 0363/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...
... ável a norma de exclusão de tais tributações como custo fiscal, estabelecida no art°45° do CIRC; 7. Aliás, a recente alteração ao Código" do IRC, efectuada pela Lei 2/2014, de 16/1, ao estabelecer que as tributações autónomas não são custo fiscal (art° 23°-A, n° 1, a), só refor\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 366/98, de 23 de Novembro de 1998
... operações sem qualquer justificação económica válida, unicamente com fins de evasão fiscal, é agora incorporada no artigo 62.º do Código do IRC uma disposição antiabuso de conteúdo idêntico à do artigo 11.º da Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho, relativamente ao regime ...
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Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç
... O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código" de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a senten\xC3" ... -
Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... Importa, por isso, antecipar o prazo de entrega da declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, destacando-a da declaração anual contabilística e fiscal a que se referem os artigos 113.º do Código do IRS e do Código do IRC, o que ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do ...
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Despacho n.º 12622/2020
... º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, pode vir a deixar de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante ...
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Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...
... em causa, do Subdirector-Geral dos Impostos, de 23-9-2003, a indeferir a prova apresentada pela recorrente, ao abrigo do artigo 57.º-C do Código do IRC, actual artigo 61.º do mesmo diploma legal, viola, ou não, a ordem jurídica da Comunidade Europeia, mormente as normas concernentes à ...