codigo do imposto unico circulação
3330 resultados para codigo do imposto unico circulação
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Aviso n.º 7314/2016
... ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo ... de formulário eletrónico no balcão único eletrónico. 2 - O feirante e o vendedor ... recinto, num dos jornais com maior circulação no município e ainda no balcão único ...
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Regulamento n.º 72/2019
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... (RJACSR), veio regular e sistematizar num único regime jurídico de acesso e exercício de ... Artigo 16.º Circulação de veículos nos recintos das feiras 1 - Nos ... para o setor alimentar e é legalmente imposto aos operadores do Mercado de Santiago. 3 - É ...
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Decreto-Lei n.º 85/2022
... decreto-lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... (IVA), ... b) Ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de ... artigo, e sejam apresentados o código único de documento e o ... código de barras ...
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Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã
... Neste sentido o artigo 6° do Código Civil ... Não pode ser atribuída culpa à ... contrário ao princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 56° do TCE e ao ... ária na prolação das liquidações de imposto, propulsor do pagamento de indemnização por ... é susceptível de evitar práticas cujo único objectivo seja eludir o imposto normalmente ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... atenção que, enquanto condutora, lhe é imposto e de que era capaz ... 20º) Tal descuido ... de um evento danoso se apresente como único, “o problema causal consistirá, ... /pessoal de terceiro [[36]], pela circulação, do veículo com a matricula ... -VC, de que era ...
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Edital n.º 929/2018
... , nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O projeto de ... janeiro, veio regular e sistematizar num único regime jurídico de acesso e exercício de ... Artigo 16.º Circulação de veículos nos recintos das feiras 1 - Nos ... para o setor alimentar e é legalmente imposto aos operadores do Mercado de Santiago. 3 - É ...
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Regulamento n.º 819/2019
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , nomeadamente áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos ... publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; c) Para a publicidade ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... , de 20 de abril, artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, alínea k) do artigo 33.º da Lei ... o trânsito de passagem, quer com a circulação pedonal; g) O parque de estacionamento constitui ... para além dos espaços reservados a um único veículo automóvel e que se acham assinalados ... de que o veículo em causa dispõe do imposto municipal de veículos, seguro de ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... ão de Ativos (RGA), concentrou -se num único diploma o quadro regulatório dos organismos de ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os ... disposto nos n.º 1 do artigo 369.º do Código dos V alores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... DR13 Resultado antes de impostos DR14 Imposto sobre o rendimento do exercício DR15 Resultado ...
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Parecer n.º 2/2022
... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... Imposto único de circulação (IUC) 402 417 381 396 -6 -1,5 15 ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Parecer n.º 2/2022
... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... Imposto único de circulação (IUC) 402 417 381 396 -6 -1,5 15 ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Regulamento n.º 411/2024
... , no Portal Municipal e no Atendimento Único, desta Câmara Municipal, em dias e horas de ... o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativ o, doravante CPA, ... que seja salvaguardada a livre circulação de pessoas e bens, sem impedimentos ou ... ; Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; c) Para a publicidade ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... em vigor no Município e visa reunir num único documento os principais regulamentos municipais ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ... para o lado contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível; g ) Os ...
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Aviso n.º 13200/2022
... efeitos do disposto no Artigo 101.º do Código de Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado ... publicitários, optou-se por agrupar num único regulamento o regime a que tais atividades devem ... as condições de segurança da circulação" pedonal, ... sobretudo a acessibilidade dos cidad\xC3" ... publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto ... Único de Circulação; Fotocópia da ficha ...
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Relatório n.º 6/2021
... ória Registo Comercial sob o número único de matrícula e identificação fiscal 513 102 ... ção Nos termos do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais, declara-se, face aos ... 2.6 - Imposto sobre o rendimento O imposto sobre o rendimento ... com a produção e entrada em circulação de cartões Universo. A rubrica "movimentos a ...
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Regulamento n.º 884/2016
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código" de Procedimento Administrativo, sujeito a aprecia\xC3" ... causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos ... ou Cartão de Cidadão, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Regulamento n.º 5/2022
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo ... 16 de ... causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos ... ção de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que ... comprove a sua ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...
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Regulamento n.º 5/2022
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. 16 de dezembro ... causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos ... ção de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...
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Aviso n.º 255/2023
... tários, optou-se por agrupar num único regulamento o regime a que tais atividades devem ... dezembro, do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... as condições de segurança da circulação" pedonal, ... sobretudo a acessibilidade dos cidad\xC3" ... publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto ... Único de Circulação; Fotocópia da ficha ...
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Anúncio de procedimento n.º 13789/2020
... ção periódica e o pagamento do IUC (imposto único de circulação). O local de entrega das ...
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Acórdão nº 087/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I – O IUC é um imposto local, para os efeitos da isenção prevista no artigo 7.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho. II – Os impostos locais a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho, nunca podem ser os impostos locais cujos factos tributários se encontram situados no território nacional, mas tão só no território regional.
... , vem nos termos do artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... , deduzido contra atos de liquidação do Imposto Único de Circulação aplicado a embarcações ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre ... ão e o funcionamento de um ponto de acesso único à informação relativa aos contratos públicos ... ão inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ...
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Regulamento n.º 344/2018
... causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos ... em consideração o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, ... ção de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Edital n.º 826/2019
... º 75/2013, de 12 de setembro e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ... Artigo 13.º Estacionamento e Circulação de Viaturas 1 - Apenas é autorizado o ... 4 - No caso de se apresentar um único candidato a um espaço de venda, o mesmo é-lhe ...
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Edital n.º 673/2017
... º 75/2013, de 12 de setembro, e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ... Artigo 13.º Estacionamento e Circulação de Viaturas 1 - Apenas é autorizado o ... 4 - No caso de se apresentar um único candidato a um espaço de venda, o mesmo é-lhe ...