codigo de trabalho direitos e deveres
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são ... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... 2 - (Revogado.) ... Artigo 173.º ... Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha ... o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ção de medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas ... e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem ...
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Aviso n.º 7764/2019
... para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.6 - Âmbito do ... ções Públicas; Código do Trabalho; Direitos e deveres específicos do pessoal não docente, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ... de menor, sendo informado dos seus direitos e deveres, bem como das consequências do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...
... - em 25 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Lisboa - a presente acção, com processo ... , dos artigos 128.°, 328.° e 330.° do Código do Trabalho, como não poderão Vossas ... grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente ... a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores" ... O ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e ... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... lei aplica -se subsidiariamente o Código ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia ... Artigo 6.º ... f) Direitos e deveres dos membros; ... g) Organização interna e ... 2 — A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... Trabalho - J2, o formulário a que aludem os artigos , n.º 2, do Código" do Trabalho [doravante CT] e 98º-C, n.º 1, do C\xC3" ... , que não sejam contrários aos seus direitos" ou garantias e, em caso afirmativo, se essa viola\xC3" ... Constituem deveres do trabalhador a realização do seu trabalho com ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... , estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...
... disciplinar, por violação dos direitos" de defesa e por falta de fundamentação da decis\xC3" ... reintegração da autora no seu posto de trabalho ou, em caso de opção pela indemnização ... : - Em face do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, deve considerar-se não ... -se que na mesma são descritos os vários deveres a que a autora estava adstrita enquanto ... -
Aviso n.º 11080/2016
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ... 2 horas, obedecendo ao seguinte programa: Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... do Trabalho, na sua atual redação); Direitos, Deveres e Garantias do Trabalhador e do ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. A Organização ... ção de crise empresarial, prevista no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... Artigo 4.º Direitos do empregador 1 - Em situação de crise ... de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres" e garantias das partes, nos termos previstos no C\xC3" ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...