código da estrada anotado

Em caso de acidente de viação, o agente que, violando uma norma de direito rodoviário, provoca a morte de outra pessoa não comete o crime de homicídio por negligência, se a morte não pudesse ser evitada, mesmo com cumprimento daquela norma.

Para que os danos possam ser atribuíveis ao lesante, em termos de responsabilidade objectiva, é necessário que aqueles ocorram intercedendo com determinadas relações funcionais com o condutor ou provenham dos riscos próprios do veículo.

Para que os danos possam ser atribuíveis ao lesante, em termos de responsabilidade objectiva, é necessário que aqueles ocorram intercedendo com determinadas relações funcionais com o condutor ou provenham dos riscos próprios do veículo.

O segmento do artigo 508º, n.º1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de

I - Como acto voluntário (porque dominável pela vontade) em que se traduz a condução de veículos, deve ter-se por culposa a falta de observância de qualquer dos preceitos estradais destinados a regular o trânsito e a proteger interesses alheios, salvo se o condutor lesante alegar e provar circunstância que justifique o seu comportamento ou que este não foi determinante da verificação do sinistro.

I - O condutor não é obrigado a prever ou contar com a falta de prudência dos restantes utentes da via - veículos, peões ou transeuntes - antes devendo razoavelmente partir do pressuposto de que todos cumprem os preceitos regulamentares do trânsito e observam os deveres de cuidado que lhes subjazem. II - Ao condutor só é humanamente exigível contar com o aparecimento de obstáculos normalmente

I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

Se através de uma acção negligente são provocadas ofensas à integridade física de mais de uma pessoa, há concurso efectivo de crimes;

1. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição a que se reporta o artº 498º do Código Civil, é de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo. 2. Incumbe ao...

1. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição a que se reporta o artº 498º do Código Civil, é de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo. 2. Incumbe ao...

I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual ou superior a 1,2 g/l. III -...

A doutrina prevista no Assento de 14 de Abril de 1983 sobre a 1. parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, aplica-se aos casos de colisão de veículos quando não fique demonstrada a culpa de qualquer dos condutores.

I - Tendo a vítima de um acidente de viação sofrido uma incapacidade permanente para o trabalho igual a 21,8%, isso representa um dano patrimonial, porque constitui uma perda anormal de obter ganhos, tendo pois aquele direito a ser indemnizado por tal dano, segundo os critérios dos artigos 562 e 566 do C. Civil. II _ A circunstância de a vítima não ter sofrido, aparentemente diminuição do salário

I - Tendo a vítima de um acidente de viação sofrido uma incapacidade permanente para o trabalho igual a 21,8%, isso representa um dano patrimonial, porque constitui uma perda anormal de obter ganhos, tendo pois aquele direito a ser indemnizado por tal dano, segundo os critérios dos artigos 562 e 566 do C. Civil. II _ A circunstância de a vítima não ter sofrido, aparentemente diminuição do salário

I - A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4, nºs 1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei nº 124/90, de 14/04 reveste a natureza de pena acessória. II - Por isso, acompanhando a sorte da pena principal, não pode ser substituída por caução de boa conduta porque esta pena de substituição não está prevista naquele Decreto-Lei nem no Código Penal e não é legítimo invocar o artigo 61...