código da estrada anotado

O Juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em questões de mérito.

Tendo o arguido sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime de desobediência.

I – A sanção acessória de inibição de conduzir e a proibição de conduzir são realidades diversas, em função da sua diferente natureza jurídica, enquanto a primeira se destina a sancionar, acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves e se trata de uma medida de segurança administrativa, a segunda se trata de uma verdadeira pena, dado que pressupõe a prática de um...

1. É de imputar a responsabilidade pelo acidente de viação aos dois condutores dos veículos que embateram entre si, no circunstancialismo em que um deles efectua uma ultrapassagem a velocidade muito superior à permitida para o local e o outro muda de direcção para a esquerda já depois de aquele ter iniciado a ultrapassagem. 2. Tendo em conta a similar gravidade das infracções e o facto de ambos

I. Todo o juízo sobre a causalidade (e respectivo nexo de adequação), enquanto naturalisticamente considerada, isto é indagar se, na sequência do desencadeamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como condição detonadora do dano, se insere no puro plano factual, como tal insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II. Nos termos do artº. 102º do CE 94, o trânsito de peões...

I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das consequências inabilitantes que provoca no desempenho da vida profissional do lesado, com a diminuição da capacidade de trabalho, ou, pelo menos, com um dispêndio e desgaste, físico e psíquico, suplementares, em relação ao que acontecia no antecedente, para atingir metas idênticas, constituindo, em si mesmo,

I- Havendo comodato a responsabilidade objectiva por danos ocasionados em acidente de viação, recai simultaneamente sobre comodante e comodatário, salvo se o empréstimo tiver sido feito em condições (maxime de tempo) de o comodatário tomar sobre si o encargo de cuidar da conservação e do bom funcionamento do veículo, caso em que, tendo a direcção efectiva do mesmo, apenas ele responde por tais...

I - Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação com contra-ordenação ao Cód. Est., opera uma presunção juris tantum, por negligência, contra o seu autor, integrando a prova da existência de um facto por presunção natural, que pode ser infirmada por contraprova. II - Torna-se, porém, necessário que se prefigure a relação de causalidade adequada entre o facto contra-orde