código da estrada anotado

4645 resultados para código da estrada anotado

  • Acórdão nº 0533517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2005

    I- No domínio da relação locatícia, sob o império da nossa ordem jurídica, há um dever geral de boa fé a impor um dever geral e recíproco de cooperação entre senhorio e arrendatário no desenvolvimento da relação contratual. II- Ao locatário não cumpre reparar as deteriorações inerentes a uma prudente utilização em conformidade com os fins do contrato; ao senhorio também as não cumpre reparar,...

    ...1031º, al. b), e 1032º, al. b), do Código Civil; que considera não cumprido esse contrato ... Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado ", vol. III, 2ª ed, pág. 95, "Deve entender-se ...Oliveira Matos, Código da Estrada Anotado, Coimbra, 1991, pág. 522, dando notícia ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 0644089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

    Se através de uma acção negligente são provocadas ofensas à integridade física de mais de uma pessoa, há concurso efectivo de crimes;

    ... pois o disposto no artigo 127° do Código de Processo Penal, por não observar as regras da ... mercadorias de matrícula .-.-SS na Auto Estrada A., no sentido ………./……….. Ao aproximar-se ... Costa Pimenta (Código da Estrada, Anotado, Coimbra, 1995, pág. 91), aquela velocidade que, ...
  • Acórdão nº 0430314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    I - O princípio contido no n.1 do artigo 790 do Código Civil deveria ser suficiente para aferir das situações de extinção da obrigação (em geral), sem necessidade de recurso aos (obsoletos) conceitos de força maior e de caso fortuito. II - O legislador, porém, entendeu fazer expressa referência a tais conceitos, designadamente nos artigos 64 n.2, alínea a) e 72 n.2, do Regime do Arrendamento...

    ..., a alínea b) do nº 1 do artº 712º do Código de Processo Civil consente a modificabilidade da ... dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 472, "se estiver junto aos autos ...ção ou da manga do eixo, a derrapagem em estrada húmida ou coberta de gelo ou areia, a ...
  • Acórdão nº 4991/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005

    1. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição a que se reporta o artº 498º do Código Civil, é de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo. 2. Incumbe ao...

    ... nos termos do Artigo 343.° n.° 2 do Código Civil, a partir de que data o lesado, aqui ...Oliveira Matos, em Código da Estrada anotado, 3ª edição, a págs. 462, estabelece ...
  • Acórdão nº 4991/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005

    1. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição a que se reporta o artº 498º do Código Civil, é de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo. 2. Incumbe ao...

    ... nos termos do Artigo 343.° n.° 2 do Código Civil, a partir de que data o lesado, aqui ...Oliveira Matos, em Código da Estrada anotado, 3ª edição, a págs. 462, estabelece ...
  • Acórdão nº 02B1960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
    ...496º, 562º, 564º e 565º do Código Civil. E. Pelo que deve ser revogado e ...N. de Famalicão (Estrada Louro - Lemenhe - Mouquim), num lugar onde a ... Oliveira Matos, no "Código da Estrada Anotado", 3ª edição, Coimbra, 1979, pág. 462. (6) In ...
  • Acórdão nº 40/13.0PANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual ou superior a 1,2 g/l. III -...

    ...e p. pelo artigo 292º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 110 dias de multa, à taxa ...153.º, n.º1 do Código da Estrada que o exame de pesquisa do álcool no ar expirado ...P. Lima e A. Varela, CC Anotado, anotação ao art. 13º. Ainda que no Código ...
  • Acórdão nº 077603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989

    A doutrina prevista no Assento de 14 de Abril de 1983 sobre a 1. parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, aplica-se aos casos de colisão de veículos quando não fique demonstrada a culpa de qualquer dos condutores.

    ... Indicações Eventuais: OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO 1988 PAG33. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 0028506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - Tendo a vítima de um acidente de viação sofrido uma incapacidade permanente para o trabalho igual a 21,8%, isso representa um dano patrimonial, porque constitui uma perda anormal de obter ganhos, tendo pois aquele direito a ser indemnizado por tal dano, segundo os critérios dos artigos 562 e 566 do C. Civil. II _ A circunstância de a vítima não ter sofrido, aparentemente diminuição do salário

    ... Indicações Eventuais: OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO PAG535. Área Temática: DIR ...
  • Acórdão nº 0028506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - Tendo a vítima de um acidente de viação sofrido uma incapacidade permanente para o trabalho igual a 21,8%, isso representa um dano patrimonial, porque constitui uma perda anormal de obter ganhos, tendo pois aquele direito a ser indemnizado por tal dano, segundo os critérios dos artigos 562 e 566 do C. Civil. II _ A circunstância de a vítima não ter sofrido, aparentemente diminuição do salário

    ... Indicações Eventuais: OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO PAG535. Área Temática: DIR ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Código Penal, na pena de 15 meses de prisão; II - Um ..., com a matrícula ..-..-.., pela Estrada Nacional n.º 118, no sentido Muge-Benfica do ... de Lima-Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4.ª edição, volume I, pág. 579. Quanto ao ...
  • Acórdão nº 9320552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    I - A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4, nºs 1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei nº 124/90, de 14/04 reveste a natureza de pena acessória. II - Por isso, acompanhando a sorte da pena principal, não pode ser substituída por caução de boa conduta porque esta pena de substituição não está prevista naquele Decreto-Lei nem no Código Penal e não é legítimo invocar o artigo 61...

    ...d) E no artigo 61, nº 4 do Código da Estrada apenas se contempla a possibilidade de ... e Oliveira Matos, Código da Estrada Anotado, 1988, páginas 229 e seguintes). Recentemente, ...
  • Acórdão nº 589/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2008

    I – Após algumas hesitações iniciais, é hoje largamente maioritário na doutrina e jurisprudência nacionais o entendimento segundo o qual, ao contrário do que sucede no âmbito das contra-ordenações estradais (art. 142° do Código da Estrada), não é permitida em caso algum a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir prevista pelo artigo 69° do Código Penal, com ou sem...

    ...º, n.º1 e 69º, n.º1, al a), ambos do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à ...142º do Código da Estrada), não é permitida em caso algum a suspensão da ... Gonçalves, Código de processo Penal Anotado, 15ªed., Coimbra, 2005, pág. 947; Lopes Rocha, ...
  • Acórdão nº 02B2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002
    ...ção, em que o B, que seguia a pé pela estrada atrás de um carro de bois, foi atropelado pelo ...562º do mesmo código. 8. Os montantes indemnizatórios acima referidos ... Oliveira Matos, no "Código da Estrada Anotado", 3ª edição, Coimbra, 1979, pag. 462. (8) Ac. ...
  • Acórdão nº 02P4219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003

    1 - Por força da remissão do art. 129.º do C. Penal, o montante da indemnização por danos não patrimoniais emergentes de crime - como é o caso do reclamado "direito à vida" - é fixado equitativamente, ou seja, tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, pelo que os Tribunais Superiores, em...

    ...ºs 131.º, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão ; - em ... as que se podem consultar no Código da Estrada anotado pelo Desembargador Manuel de Oliveira ...
  • Acórdão nº 07P2080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007

    I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...

    ...p. pelo art.º 382º do Código Penal (CP); -um crime de denúncia caluniosa p. e ...e vala e a poente com estrada camarária e caminho. 2. Com vista ao ... Gonçalves, in Código de Processo Penal anotado e comentado, 15ª edição, p. 109, nota 4, ...
  • Acórdão nº 002944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...

    ... tenha direito nos termos do artigo 60 do Codigo das Custas Judiciais de Trabalho. Contestaram, ... propriedade do reu, na Cruz da Carreira - Estrada Municipal de Valverde, sem estar habilitado com a ... de Oliveira Matos, Codigo da Estrada Anotado, pagina 178 - 179. Assim, o contrato de seguro em ...
  • Acórdão nº 002944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...

    ... tenha direito nos termos do artigo 60 do Codigo das Custas Judiciais de Trabalho. Contestaram, ... propriedade do reu, na Cruz da Carreira - Estrada Municipal de Valverde, sem estar habilitado com a ... de Oliveira Matos, Codigo da Estrada Anotado, pagina 178 - 179. Assim, o contrato de seguro em ...
  • Acórdão nº 0631053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006

    I- Os danos não patrimoniais indirectos ou reflexos estão abrangidos na previsão do artº 496º do CC, pois o nº 2 deste normativo legal não abrange apenas aquele que é directamente atingido por lesões de natureza física ou psíquica graves, mas também os terceiros que só reflexa ou indirectamente são atingidos com tais lesões. II- A tal resultado já se chegaria pela simples leitura do nº 1 do...

    ... disposto nos artigos 496°, dl e 483° do Código Civil. II- Os recorrentes têm direito a ... física"(Oliveira Matos, Código da Estrada Anotado, Coimbra, 1991, pág. 465) in casu ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ...Código Penal, na pena de 15 meses de prisão; II - Um ..., com a matrícula ..-..-.., pela Estrada Nacional n.º 118, no sentido Muge-Benfica do ... de Lima-Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4.ª edição, volume I, pág. 579. Quanto ao ...
  • Acórdão nº 9250008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1992

    I - A parte ou parágrafo final do artigo 59, do Código da Estrada constitui ainda um caso de culpa grave, como se deduz da sua ligação ao caso da alínea b), com a exigência dos pressupostos do excesso de velocidade ou da prática de manobras perigosas. II - Provado que o arguido conduzia com excesso de velocidade, que efectuou ultrapassagem em local proibido e por forma "legalmente inadequada",...

    ... artigo 59, alínea b) e última parte do Código da Estrada, na pena de um ano e três meses de ...v. g. Maia Gonçalves in Código Penal Anotado 3ª Edição de 1977, página 26 ). Em muitos ...
  • Acórdão nº 9250196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

    I - Na acção para efectivação da responsabilidade civil pelos danos causados por veículo em caso de transporte gratuito - quer mediante contrato, quer por mero favor ou cortesia - incide sobre o transportado lesado o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes à culpa do condutor ( artigo 504 nº 2 do Código Civil ); II - Não cumpre esse ónus o autor que apenas alega que o veículo, conduzido...

    ...ção do disposto no artigo 17 nº 3 do Código da Estrada, já que, tendo o veículo apenas dois ... de vinculação " ( no " Código Civil Anotado ", I, página 349 da 1ª edição ). No seu ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ... constante do artigo 342.° n.° 1 do Código Civil. 10. O Tribunal de 1.ª instância ... Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado. Vol II, 2a edição, pág. 57; cfr. Ac. STJ de ... do Norte com a Avenida da …, do Sul com Estrada da Marginal e .., do Nascente com SS e Rua .. e ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ...ção de ½ para cada (artigos 527.º do Código do Processo Civil).” Inconformadas, recorreram ...  constatou  nas  lojas e tinha  anotado  nos  seus apontamentos, pelo que as  ...Leclerc Montijo, Estrada Nacional 5 Alto Estanqueiro, Alto Do Estanqueiro, ...

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