código da estrada anotado

• Diário da República

I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...

1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

• Diário da República

I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...

O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.

I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

1 - Permitindo, num juízo sumário, a matéria de facto constante do processo concluir que o requerido será condenado, com elevado grau de probabilidade, a ressarcir os danos sofridos pelo requerente – estando, assim, indiciada a obrigação de indemnizar – e bem assim que a situação de necessidade em que este último se encontra não é compatível com o tempo normal do processo judicial,...

A decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 al.ª b) e 69 n.º 1 al.ª a) do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º 1, todos do Código da Estrada, nos termos do artigo 308 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal”, aí descrevendo os...

I- A presunção mista de culpa e de ilicitude que em caso de acidente em autoestrada, impende sobre a concessionária, decorrente do ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que recai sobre aquela, estabelecido no art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18/07, aplica-se a acidentes ocorridos em IP ou IC, quando esses itinerários, no local do acidente, se apresentarem dotados de perfil...

Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação

I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...

I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC é a “decisão final”; fora do alcance da norma está a decisão relativa à matéria de facto. II – A constituição de servidões prediais por usucapião tanto pode dar-se em proveito de prédios encravados como em benefício de prédios com comunicação com a via pública.

1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...