codigo civil portugues 2012
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Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...
... violação do disposto no artigo 3.º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi alínea ... LGT, apenas foi aditado pela Lei n.º 66- B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n.º ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2012, aplicam-se as alterações às normas relativas ...
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... civil extracontratual por facto ilícito, através, no ... no dispõe o n.º 6 do artigo 32º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por, ... óprio encerramento da actividade ocorrido em 2012 com o despedimento colectivo (documento 35 da ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... (SIREVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto; ... b) Os créditos tenham sido ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código" Penal: - na pena de quarenta dias de multa à raz\xC3" ... em consideração o disposto na Directiva 2012/13/EU relativa à “informação em processo ... e à dedução do pedido de indemnização civil.” [5] Num desses acórdãos argumentávamos, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... a para ao Estado (artº 12º, da Lei nº 5/2012, de 11.01) ... Declara-se perdido a favor do ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
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Acórdão nº 4708/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma...
... no art.º 1781º, alíneas a) e d) do Código" Civil ... Foi realizada a tentativa de concilia\xC3" ... -se aplicado o Regulamento do Conselho 1215/2012 de 20/12/2012 ... Este Regulamento concede às ... -
Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... 9. No ano de 2012, o cônjuge da Ré interpôs ação de divórcio ... (ao abrigo dos artigos 411º e 413º do Código de Processo Civil) não permite concluir pela ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, e pela Lei n.º 114/2017, de ... h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento ...
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Lei n.º 74/2020
... ços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, relativa ao fomento, ... , na aceção do n.º 4 do artigo 2.º do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; bb) ... da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 149/2012; Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Decreto-Lei n.º ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ...
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Lei n.º 68/2019
... civil para as situações de recusa ilegítima de ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... A partir de 1 de janeiro de 2012 ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 72/2013, de ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A afetação do ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ... /07.9TVLSB-L1.S1, datado de 29 de Março de 2012, como nele consta (e não 2 de Abril, como ...
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Relatório n.º 5/2023
... de Operações de Concentração entre 2012 e 2022: ... 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... 209/2012; Lei n.º 23/2013; Lei n.º 90/2015; Lei n.º 143/2015; Lei n.º 2/2016; ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... /CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... por acidente, e a partir de 1 de Junho de 2012 sáo, respectivamente, € 5 000 000 por acidente ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... concluídas até 31 de De- zembro de 2012. 2 -- São abrangidas pelo presente regime as ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 242/2012 , de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...