código civil emancipação
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Acórdão nº 6818/20.0T8PRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil (C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição. II – Ambos os...
... Civil), segundo o qual: ... 1 - Nas obrigações de ... , nos termos do art.º 138.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C. – o que fica ... anos por maioridade ou aos 16 por emancipação, nos termos dos artigos 130.º e 132.º do ... -
Acórdão nº 2896/21.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É
... Conforme dispõe o art.º 1877.º do Código Civil “Os filhos estão sujeitos às ... parentais até à maioridade ou emancipação” ... Dispondo sobre o respectivo conteúdo, ... -
Acórdão n.º 23/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
... constante do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do ... posteriores à sua maioridade ou emancipação ... 2 - Se não for possível estabelecer a ...
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Acórdão nº 241/10.2TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
I. Competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover ao seu sustento e educação e diligenciar pela sua representação, em tudo tendo a sua actuação de se pautar e conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada quando se perfilar uma situação de violação grave e culposa de algum (ns)
... dos artigos 194.º da OTM e 1915.º do Código Civil, sendo requerida B ... , com residência na ... parentais até à maioridade ou emancipação” ... Dispondo sobre o respectivo conteúdo, o ... -
Acórdão nº 06A1476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
1) O direito à vida é um direito pessoal, inerente à personalidade, de aquisição automática sendo a sua perda indemnizável. 2) No computo da indemnização há que considerar que a vida é um valor absoluto, não havendo que atender à idade, estado de saúde ou situação sócio-cultural da vitima mas apenas ponderar as demais circunstancias do artigo 494º do Código Civil. 3) Se não resulta da decisão
... o Autor: - O nº 3 do artigo 495º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que os ... temporalmente até à maioridade ou emancipação do Autor; - Deve sempre pressupor-se que a mãe e ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A ... , cuja ... paternal até à maioridade ou emancipação ... No conteúdo do poder paternal ...
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Acórdão nº 200/14.6TBLMG-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12
i) Estando em jogo alteração do exercício das responsabilidades parentais, designadamente a opção por regime de residência alternada e guarda partilhada, e caso não hajam motivos de relevo que o desaconselhem, deve o tribunal proceder à audição da menor de 9 anos de idade para aferir da justeza e superior interesse da mesma na aplicação de tal regime.
... Estabelece o art. 1877º do Código Civil que “os filhos estão sujeitos às ... parentais até à maioridade ou emancipação” ... Por seu turno estipula o art. 1878º, ... -
Acórdão nº 1906/11.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - Sempre que haja demonstração da paternidade biológica, também é interesse do estado e da sociedade o seu inevitável reconhecimento. II - O legislador não pode limitar o assentamento da filiação/identidade pessoal, através de prazos, quaisquer que sejam face ao direito de qualquer pessoa a conhecer a sua ascendência e de estabelecer um vínculo biológico conducente ao estabelecimento de um...
... a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de ... da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante” ... Dispõe o art. 1817º ... -
Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação
... Porto Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I-Na regulação do ... parentais até à maioridade ou emancipação, nos termos e enquadramentos que resultam dos ... -
Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...
... Código Civil e o art. 36º, n.ºs 5 e 6 da ... (que ocorre aos 18 anos de idade) ou emancipação – cf. art.ºs 1877º, 122º a 124º, 130º e ... -
Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
... alínea b) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, na redacção que lhe conferiu a Lei ... dois anos a contar da maioridade ou emancipação (portanto, no máximo, os vinte anos de idade do ...
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Acórdão nº 1108/13.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.
... que teve lugar na Conservatória do Registo Civil, o menor ficou confiado à guarda e cuidado da ... 1906.º n.º 1 do Código Civil, as responsabilidades parentais são ... paternal até à maioridade ou emancipação”, competindo aos pais, “no interesse dos ... -
Acórdão nº 593/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na medida em que limita a possibilidade de ... posteriores à sua maioridade ou emancipação, quando, na redacção anterior, este último ...
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Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ínea b), do nº 1, do artigo 690º-A, do Código de Processo Civil, indicando o depoimento que ... anos posteriores à maioridade ou emancipação para a acção de investigação de maternidade, ...
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Acórdão nº 179/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... alínea a) do n.º 1 do artigo 1842º do Código Civil, o Supremo Tribunal de Justiça, em ... (por referência à maioridade ou emancipação do investigante) foi considerada como legítima ...
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Acórdão nº 225/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2011
... Todavia, com a publicação do actual Código Civil e sua entrada em vigor, em 1967, este ... posteriores à sua maioridade ou emancipação» - arts. 1873º e 18170 do Código Civil ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... Proc. Civil, é de concluir que só em relação aos bens ... O domicílio de que nos fala o Código Civil é, evidentemente, o domicílio civil, na ... Uma palavra apenas sobre a emancipação, figura que perdeu bastante da sua importância ... -
Acórdão nº 4542/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança. II. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação envolvente. III. O atual sistema de exercício...
... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ... paternal até à maioridade ou emancipação”, competindo aos pais, “no interesse dos ... -
Acórdão nº 4542/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança. II. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação envolvente. III. O atual sistema de exercício das...
... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ... paternal até à maioridade ou emancipação ”, competindo aos pais, “ no interesse dos ... -
Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...
... º, nº 1, alínea a) e 1873º, todos do Código Civil (CC)[3], o reconhecimento de ser o referido ... dois anos a contar da maioridade ou emancipação (portanto, no máximo, os vinte anos de idade do ... -
Acórdão nº 331/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte ... ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante; e, em consequência, ... b) ...
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Acórdão nº 193/09.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
Da aplicação do acórdão n.º 23/2006 do TC, publicado no DR, I-A, de 8/2/2006, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, e da aplicação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, em vigor...
... anos para além da maioridade ou da emancipação para a interposição da acção de ... alínea b) do n.º 3 do art.º 1817.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de ... -
Acórdão nº 528/08.4TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
... 684º, nºs 3 e 685º-A, nº 1, do Código de Processo Civil, afora as questões de ... dois anos a contar da maioridade ou emancipação[2]. Como nele bem se vinca, “Antes o que está ...
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Acórdão nº 299-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2009
I - Só a culpa grave do filho maior faz afastar a obrigação parental de alimentos. II - Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas necessidades, e, ao réu, a prova de insuficiência ou impossibilidade económica da satisfação dessas necessidades.
... 684º, nº3 e 690º, nºs 1 e 3, do C. P. Civil); Comecemos por fazer um breve enquadramento do ... definidas nos artºs 350º a 351º do Código" Civil ... Não estando em causa qualquer presun\xC3" ... paternal até à maioridade ou emancipação - art.º 1877º do Código Civil ... No ... -
Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... um ano sobre a maioridade, emancipação, cessação ou modificação bastante do ...