código civil emancipação
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
... da vítima, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do ... ao momento da sua maioridade ou emancipação, sem prejuízo da prestação alimentar e ..., em termos judiciais, é o definido pelo Código" Civil. -De harmonia com o artigo 495º nº 1 do C\xC3"...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da vítima, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do ... ao momento da sua maioridade ou emancipação, sem prejuízo da prestação alimentar e ..., em termos judiciais, é o definido pelo Código" Civil. -De harmonia com o artigo 495º nº 1 do C\xC3"...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da vítima, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do ... ao momento da sua maioridade ou emancipação, sem prejuízo da prestação alimentar e ..., em termos judiciais, é o definido pelo Código" Civil. -De harmonia com o artigo 495º nº 1 do C\xC3"...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da vítima, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do ... ao momento da sua maioridade ou emancipação, sem prejuízo da prestação alimentar e ..., em termos judiciais, é o definido pelo Código" Civil. -De harmonia com o artigo 495º nº 1 do C\xC3"...
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Acórdão nº 2366/09.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - O batizado de uma criança constitui questão de particular relevância, sobre a qual deve haver o acordo dos progenitores a quem caiba o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – Na falta de acordo entre os progenitores, sendo ambos católicos e não opondo o pai/requerido razões outras para além da existência de um clima de desarmonia entre as famílias, o tribunal deve...
...ção e aplicação do Artº.1886º do Código Civil, como é feita na douta sentença, no ....” Até atingirem a maioridade ou emancipação os filhos devem obediência aos pais (artigos ... -
Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,
...ão podemos deixar de dar nota que o nosso Código Civil confere aos pais - pai e mãe - no ... paternal até à maioridade ou emancipação", como se escreve no artigo 1877º do Código ... -
Acórdão nº 081874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992
I - Fundamentam a paternidade as relações sexuais durante o periodo legal da concepção e a fidelidade (exclusividade dessas relações). II - Saber se as respostas aos quesitos são deficientes, obscuras, ou contraditorias e materia de facto excluida da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. III - Igualmente não compete ao Supremo alterar as repostas aos quesitos. IV - A fundamentação das...
... do nascimento (artigo 1866 alinea b do Codigo Civil). VII - As restantes podem ser propostas ... posteriores a sua maioridade ou emancipação. VIII - Compete a Relação alterar as respostas ... -
Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...
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Acórdão nº 367/14.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I - O n.º 1 do artigo 1817.º, CC, na redacção conferida pela Lei n.º 14/2009, ao estabelecer que a acção de investigação de paternidade deve ser intentada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, não padece de inconstitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional esteve dividido nesta matéria até à prolação do acórdão do Plenário n.º 401/2
... foi registada na Conservatória do Registo Civil como sendo filha de D… e de pai incógnito, mas ... posteriores à sua maioridade ou emancipação, padece de inconstitucionalidade. Seguiremos o ..., por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura ... -
Acórdão nº 1341/17.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - As medidas de promoção e protecção apenas se aplicam a menores, quer sejam crianças, quer sejam jovens, cessando com a maioridade, a não ser que o jovem que atinge a maioridade e ao qual estivesse a ser aplicada uma medida, peça a sua continuação até atingir os 21 anos. II - Ao menor que passou a ser equiparado a maior pela emancipação, sendo livre de gerir a sua pessoa, não pode ser...
... Não obstante a sua emancipação pelo casamento civil que celebrou o Mº Pº ... pelo casamento (artigo 133.º do Código Civil, CC). Assim, deixarão de estar abrangidos ... -
Acórdão nº 499/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º ... maioridade ou emancipação» –, julgando consequentemente improcedente a. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A
..., pelo que a mais recente alteração ao Código do Trabalho - a qual, entre outras matérias, ..., na Região, agrava a já difícil emancipação" dos jovens, reforça o envelhecimento da populaç\xC3"...ém, ser gozadas no 1.º trimestre do ano civil seguinte em acumulação ou não com as férias ...
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Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...
...1880.º do Código Civil, art. 1412.º n.º 2 do Código de Processo ... que tenha atingido a maioridade ou emancipação apenas se mantém se este não tiver completado, ... -
Decisões Sumárias nº 92/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2016
... d) e e) do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil (CC). Como indicámos, a ação foi ... posteriores à sua maioridade ou emancipação. 2. A questão da desconformidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
...de emancipação bem-sucedido é essencial para efetivar a ...entidades da sociedade civil. por forma a contribuir para a. (re)inserção ...Internacionais e no Código de. Ética e Conduta da DGRSP. Capacitação de. ...
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Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...de 7 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... extingue -se antes da maioridade ou emancipação apenas por decisão judicial, com fundamento nos ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o casamento dos progenitores, o nascimento ou a concepção na constância do matrimónio, a maternidade da mulher e a paternidade do marido (artº 1826º, nº 1, C.Civ.). II – Paternidade presumida que constará obrigatoriamente do registo de nascimento...
... dois anos fixado no artigo 1842º, 1, do Código Civil. O autor teve conhecimento do nascimento da ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[2]. Este juízo de inconstitucionalidade está ...