código civil emancipação

514 resultados para código civil emancipação

  • Acórdão nº 1487/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
    ... 01.04 do artigo 1817 n.º 3 alínea b) do Código Civil, e agora trienal (a ação foi instaurada ... , nos 10 anos posteriores à data da emancipação ... Findo aquele prazo, e para o que ora ...
  • Acórdão nº 847/20.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto no nº 7, do artº 638º, do CPC, e do preenchimento da condição aí prevista – ter o recurso por objecto prova gravada – não é necessário que seja deduzida impugnação da decisão quanto a específicos pontos matéria de facto, declarados como provados ou como não provados, nos termos do artº 640º, uma vez que o...

    ... violou assim o artigo 1906º, nº8 do Código Civil, os artigos 4º, nº 1 do R.G.P.T.C. e 4º, ... é ao momento da sua maioridade ou emancipação (artigo 123º do Código Civil), estabelece a ...
  • Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)

    ... : Para efeitos na Conservatória do Registo Civil, Portugal - Carimbo em Português de ... termos do disposto no art.º 980.º do Código de Processo Civil, para que a sentença ... ão sujeitos até à maioridade ou emancipação, faz parte a obrigação de os pais, no interesse ...
  • Acórdão nº 989/08.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...

    ... art.º 1410º do Código de Processo Civil/CPC de 1961/art.º 987º, do ... os filhos até à maioridade ou emancipação (art.ºs 1874º, 1877º, 1878º, n.º 1 e 1879º, ...
  • Acórdão n.º 589/2007, de 18 de Janeiro de 2008
    ... 1 do artigo 1842. do Cdigo Civil, ... 2520 o Supremo Tribunal de Justia, em ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I – A junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não

    ... outros acordos à Conservatória do Registo Civil de Esposende, com vista ao divórcio por mútuo ... fls. 408), é aplicável Código de Processo Civil resultante da revisão operada ... os filhos (até à maioridade ou emancipação) estão sujeitos às responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 1156/15.3T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada, fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável...

    ... 3- Nos termos do art. 1880º do Código Civil, “se no momento em que atingir a ... ção profissional no momento da emancipação ou maioridade; - ser razoável exigir dos pais o ...
  • Acórdão nº 1931/06.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ... Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do ... posteriores à sua maioridade ou emancipação”- dispositivo aplicável às acções de ...
  • Decisões Sumárias nº 420/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2012
    ... 1817º, nº 1 do Código Civil, ex vi do art. 1873º do mesmo Código, na ... posteriores à sua maioridade ou emancipação.” ... 2. Considerando, face à ...
  • Acórdão nº 148/19. 8T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I- O fim legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia do direito da criança ao seu desenvolvimento são e normal, no plano físico, intelectual, moral,...

    ... até atingirem a maioridade ou a emancipação (artº. 1877º e ss. do Código Civil) ...
  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
    ... º e seguintes, da versão primitiva do Código Civil de 1966 ... II - Mesmo no contexto da ... sua versão primitiva), a saber: a emancipação do instituto em face do contrato de aforamento; a ...
  • Acórdão nº 301/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - O poder paternal é integrado por um conjunto de poderes e deveres vários, entre os quais se encontra o dever de prover ao sustento dos filhos - art. 1878º nº 1. II - Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação - art.º 1877- não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente a obrigação de prestar alimentos que era seu conteúdo. III - Mantendo-se a necessidade de...

    ... e extingue-se com a maioridade ou emancipação, visto não se poder regular o que não existe, ... º, 1412.º, 1880.º e 2013.º todos do Código Civil, devendo, em consequência, ser revogada a ...
  • Acórdão nº 285/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
    ... artigo 1817.º n.ºs 1 e 3, alínea c) do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 1 de ... dois anos a contar da maioridade ou emancipação. Como nele bem se vinca, “Antes o que está em ...
  • Acórdão n.º 23/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
    ... constante do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do ... posteriores à sua maioridade ou emancipação ... 2 - Se não for possível estabelecer a ...
  • Acórdão nº 241/10.2TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I. Competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover ao seu sustento e educação e diligenciar pela sua representação, em tudo tendo a sua actuação de se pautar e conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada quando se perfilar uma situação de violação grave e culposa de algum (ns)

    ... dos artigos 194.º da OTM e 1915.º do Código Civil, sendo requerida B ... , com residência na ... parentais até à maioridade ou emancipação” ... Dispondo sobre o respectivo conteúdo, o ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
    ... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A ... , cuja ... paternal até à maioridade ou emancipação ...        No conteúdo do poder paternal ...
  • Acórdão nº 06A1476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1) O direito à vida é um direito pessoal, inerente à personalidade, de aquisição automática sendo a sua perda indemnizável. 2) No computo da indemnização há que considerar que a vida é um valor absoluto, não havendo que atender à idade, estado de saúde ou situação sócio-cultural da vitima mas apenas ponderar as demais circunstancias do artigo 494º do Código Civil. 3) Se não resulta da decisão

    ... o Autor: - O nº 3 do artigo 495º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que os ... temporalmente até à maioridade ou emancipação do Autor; - Deve sempre pressupor-se que a mãe e ...
  • Acórdão nº 1906/11.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Sempre que haja demonstração da paternidade biológica, também é interesse do estado e da sociedade o seu inevitável reconhecimento. II - O legislador não pode limitar o assentamento da filiação/identidade pessoal, através de prazos, quaisquer que sejam face ao direito de qualquer pessoa a conhecer a sua ascendência e de estabelecer um vínculo biológico conducente ao estabelecimento de um...

    ... a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de ... da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante” ... Dispõe o art. 1817º ...
  • Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

    ... Porto Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I-Na regulação do ... parentais até à maioridade ou emancipação, nos termos e enquadramentos que resultam dos ...
  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ... Código Civil e o art. 36º, n.ºs 5 e 6 da ... (que ocorre aos 18 anos de idade) ou emancipação – cf. art.ºs 1877º, 122º a 124º, 130º e ...
  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
    ... alínea b) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, na redacção que lhe conferiu a Lei ... dois anos a contar da maioridade ou emancipação (portanto, no máximo, os vinte anos de idade do ...
  • Acórdão nº 1108/13.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.

    ... que teve lugar na Conservatória do Registo Civil, o menor ficou confiado à guarda e cuidado da ... 1906.º n.º 1 do Código Civil, as responsabilidades parentais são ... paternal até à maioridade ou emancipação”, competindo aos pais, “no interesse dos ...
  • Acórdão nº 593/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
    ... do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na medida em que limita a possibilidade de ... posteriores à sua maioridade ou emancipação, quando, na redacção anterior, este último ...
  • Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ínea b), do nº 1, do artigo 690º-A, do Código de Processo Civil, indicando o depoimento que ... anos posteriores à maioridade ou emancipação para a acção de investigação de maternidade, ...
  • Acórdão nº 179/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
    ... alínea a) do n.º 1 do artigo 1842º do Código Civil, o Supremo Tribunal de Justiça, em ... (por referência à maioridade ou emancipação do investigante) foi considerada como legítima ...

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