cláusula modal
173 resultados para cláusula modal
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... Cláusula 26º do Contrato de Concessão, pois que, nos termos dessa cláusula “o ... , como a doutrina vem assinalando, nas suas dimensões territorial, modal e temporal ... O que, de resto, se comprova pela consideração do ...
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Lei n.º 41/2016
... mobilidade quotidiana dos portugueses, promovendo a transferência modal e a eficiência energética como os motores dessa mudança. Essa ... valor patrimonial tributável para 0,45 % e da reintrodução da cláusula ...
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Acórdão nº 00151/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva) resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga, mas não resolve. O que significa que na condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato,...
... (…) Por sua vez, o modo é a cláusula pela qual o autor de um acto favorável impõe ao respectivo destinatário ... que se exija ao destinatário a realização prévia da prestação modal" como meio necessário ao desencadeamento dos restantes efeitos do acto” \xE2" ... -
Acórdão nº 2261/17.7T8PTM de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados não lhe sejam prestados ou não o sejam ate à sua...
... pelos mesmos; - Reapreciação jurídica da causa: Natureza da cláusula" inserta no testamento; da sua (in) verificação ... II – FUNDAMENTAÇ\xC3" ... Enquanto o beneficiário onerado com o encargo modal pode ser obrigado ao seu cumprimento, se não o tiver cumprido, através ... -
Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
... artigo trinta e um do Regulamento do Plano Diretor Municipal - Valor Modal" e quanto ao Plano de Pormenor "não é possível informar por não estar ... fls. 113, que se dá inteiramente reproduzido; r) A cláusula" Quinta do acordo assente em p) determina que \"no final da ocupação do pr\xC3" ... -
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020
I. Carece de utilidade conhecer do fundamento do recurso se, tendo sido proferida sentença em conheceu e proferiu autonomamente três decisões – de incompetência material, de absolvição da instância e da absolvição do pedido – em relação a partes diferentes do pedido, refletindo tais decisões no respetivo dispositivo da sentença, o ora Recorrente não impugna qualquer dessas decisões,
... Pessoal, Passageiros e outros Utentes bem como a sua transferência modal entre todos os meios de transporte disponíveis nos aeroportos; 19 ... g) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, da alínea f) da Cláusula 31.1 do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário de ... -
Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção; se, antes, o de liberalidade, embora associada à satisfação modal de um interesse próprio do concedente, em que haverá comodato.” (ob ... contrato constam, entre outras, as seguintes cláusulas: - cláusula 2ª: "o primeiro outorgante cede gratuitamente, à segunda, pelo período ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... (dados compreendidos); âmbito subjetivo (pessoas cobertas); âmbito modal [base única ou rede de bases; base(s) gerida(s) por entidade(s) privadas ... - sivos» e globais pelo direito português, logo por via de uma cláusula da própria Constituição, uma instância jurisdicional precipuamente ...
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Acórdão nº 1023/19.1T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I. Ocorrendo omissão de pronúncia da sentença recorrida suscita-se a questão de saber quando deve ser arguida esta nulidade da decisão final e se o Tribunal a quo a pode reparar ao abrigo dos artigos 379.º, n.º 2 e do 414.º, n.º 4 do CPP. II. Para alguns, as nulidades da sentença só podem ser arguidas e conhecidas com a sustentação ou a reparação do decidido perante o Tribunal que proferiu...
... modal à imputação de factos ou juízos desonrosos. Isto é: a imputação de ... , o artigo 496.º, n.º1 do Código Civil consagra-se como uma cláusula geral de danos não patrimoniais, que se pauta apenas por dois ... -
Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... trinta e um do Regulamento do Plano Director Municipal – Valor Modal” e quanto ao Plano de Pormenor “não é possível informar por não ... 111 a 115, que se dá inteiramente reproduzido; q) … r) A cláusula Quinta do acordo assente em p) determina que “no final da ocupação do ... -
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º
... Pessoal, Passageiros e outros Utentes bem como a sua transferência modal entre todos os meios de transporte disponíveis nos aeroportos; 19 ... g) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, da alínea f) da Cláusula 31.1 do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário de ... -
Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... ção; se, antes, o de liberalidade, embora associada à satisfação modal de um interesse próprio do concedente, em que haverá comodato.” (ob ... contrato constam, entre outras, as seguintes cláusulas: - cláusula 2ª: "o primeiro outorgante cede gratuitamente, à segunda, pelo período ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, de 04 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro.”, e que esta dispunha da cláusula anti-abuso prevista no artigo 67.º, n.º 10 do CIRC, para impedir, ... de “empresa participada” está incluída, também, a noção modal de “participação indirecta” na empresa ... 3. Termos em que se ...
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Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...
... onerosos, nem são totalmente gratuitos, como uma doação modal, ou uma compra e venda com um preço quase irrelevante (vide, a ... CC, e no que ora nos interessa, que os «bens (…) doados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por dívidas do beneficiário respondem ... -
Acórdão nº 853/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - Uma disposição testamentária atribuindo como legado um prédio “com a condição do legatário pagar a quantia que, eventualmente, ainda se encontre em dívida à data da morte da legadora”, respeitante ao empréstimo contraído pela testadora para aquisição desse prédio, traduz (esta cláusula) o estabelecimento de um encargo, nos termos do artigo 2244º do CC. II – Este encargo...
... de considerar o elemento contingente introduzido na disposição modal" (expresso no uso do advérbio eventualmente) e que nos conduz à apreciaç\xC3" ... ído pela testadora para aquisição desse prédio, traduz (esta cláusula) o estabelecimento de um encargo, nos termos do artigo 2244º do CC; II ... -
Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... VALOR MODAL - Valor definido pelo conjunto de parâmetros urbanísticos que se ... à execuçáo das obras de urbanizaçáo discriminadas na cláusula Segunda, designadamente a comparticipaçáo da Primeira Outorgante nos ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória ... CAPÍTULO II Vigência, interpretação e aplicação ... a doação carácter remuneratório; d) Ser a doação onerosa ou modal, ficando a responsabilidade do doador limitada, neste caso, ao valor dos ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... adopção e cumprimento de necessárias medidas de articulação modal integradoras do sistema de transportes; - à consagração de fórmulas de ... mercado de trabalho sem qualificação prévia, ao abrigo de uma cláusula de formação no contrato de trabalho; - desenvolvimento de modalidades de ...
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Acórdão nº 0432156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
Para que exista um contrato de arrendamento não é necessário que a renda seja equivalente ao gozo do prédio.
... 3 - Mas, apesar da cláusula contratual, que concede ao proprietário o direito de continuar a viver no ... hipótese, o contrato deverá ser disciplinado como uma doação modal, na segunda como locação" ... Para ilustrar este seu pensamento o ... -
Decreto-Lei n.º 262/86
... steja espeiicamene previsto na respeta cláusula do ... ontato de sociedad, ... 3 No caso de o objecto contraual da ...
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Acórdão nº 07A1839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I. Declarado nulo um negócio as partes, na impossibilidade de restituição em espécie, estão obrigadas à restituição do equivalente em valor. II. A parte contra quem é exercido o direito emergente da declaração de nulidade, pode opor ao exercente a excepção do não cumprimento do contrato, ou actuar, por via de excepção ou reconvenção, a excepção peremptória da compensação. III. Não actua com...
... direito de demolir o muro de suporte e vedação desse prédio - cláusula 3ª do documento de fls. 13 a 14 - dado como reproduzido em A) dos factos ... Doação modal, é certo, porque onerada com encargos, mas, ante a nulidade desse ... -
Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal ... Artigo 1690.º ... 1 - Qualquer dos cônjuges tem ... saber se com ele colide a alteração da estrutura subjectiva ou modal do casamento que consiste em passar a permitir-se que casem entre si duas ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Marítimo de Curta Distância, contribuindo para uma repartição modal de transportes mais equilibrada; - concretização de estratégias de ... trabalhos, por um lado, com vista à operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho de menores de 18 anos, que não ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... a construção de infra-estruturas logísticas e de transporte inter-modal e a valorização da função de transhipment do Porto de Sines ... Por ... participação do jovem no programa de educação ou formação (cláusula de formação); - revisão do estatuto do formando e do estagiário, ...