cláusula modal
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Acórdão nº 0894/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... Câmara Municipal de Valongo é um acto administrativo sujeito a cláusula modal e como tal impôs à recorrente um encargo cujo incumprimento não ...
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Acórdão nº 03B4241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... do Norte pela escritura a que se alude no art 39 foi de carcter modal e objectivou a transmisso do estabelecimento hospitalar ento denominado ...
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Acórdão nº 011/02 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Maio de 2003
I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pelo "quid decidendum" e não, pelo que será mais tarde, o "quid decisum". II - Aos tribunais administrativos está reservado o "... julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artº. 212º., nº. 3, da CRP). III - E relações...
... por parte do Réu Município de uma condição resolutiva ou cláusula modal, consoante a qualificação jurídica dos factos, aposta num ... -
Acórdão nº 011/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pelo "quid decidendum" e não, pelo que será mais tarde, o "quid decisum". II - Aos tribunais administrativos está reservado o "... julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artº. 212º., nº. 3, da CRP). III - E relações...
... por parte do Réu Município de uma condição resolutiva ou cláusula modal, consoante a qualificação jurídica dos factos, aposta num ... -
Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0633771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I - A doação remuneratória não se confunde com a doação modal: naquela visa-se compensar os serviços já prestados; nesta o doador atribui o benefício patrimonial para que o donatário preste (futuramente) certos serviços. II - Sendo a doação modal uma forma ou modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus (encargo), esta obrigação ou ónus são,
... ************************ - DOAÇÃO REMUNERATÓRIA OU DOAÇÃO MODAL? De entre as modalidades das doações, duas se impõe salientar no fito ... de compensar - como "contrapartida económica", escreveu-se na cláusula 3ª-os serviços, não "recebidos" do donatário, mas, sim, ... a ... -
Acórdão nº 05042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
... as obras de conservação e, simultâneamente configura uma cláusula ... obras de conservação e, simultâneamente configura uma cláusula modal ...
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Acórdão nº 10373/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
... se considerar que a factualidade apurada constituía uma doação modal" e não, como invocado pela A., um mútuo; ou seja, a diferente qualificaç\xC3" ... Mais resulta dos autos que a esse contrato foi aposta uma cláusula acessória da obrigação de os RR proporcionarem à A. habitação e ...
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Acórdão nº 455/05.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia com a obrigação de esta o afectar a fins de beneficência e nele dar emprego à autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado cumprido em dinheiro.
... -04-18 e do Inventário 33/1990 juntas aos autos – que o legado modal em causa incide sobre um único prédio: a Quinta do Tanque ... II. Por ... º, 10º e 11º dos “factos provados”; - Impossibilidade da cláusula modal e sua consequente extinção ... - Reforma da decisão quanto a ... -
Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...