cláusula modal
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0166/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, ... Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0550668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Constitui bem próprio da Autora, um imóvel, comprado por si, na constância do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mas com dinheiro dado por seu pai, sendo que foi este quem suportou, além de outros, os encargos de hipoteca para garantia do empréstimo contraído para aquisição e sempre foi detentor da chave do imóvel. II - Por não pertencer tal bem à comunhão conjugal,...
... » ... antes uma doação «inter vivos», a que foi aposta uma cláusula modal", nos termos previstos no art. 963º do CC. Sempre, porém, com o ... -
Acórdão nº 0184/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - O deferimento de pedido de informação prévia formulado ao abrigo do artigo 10, do DL n.º 445/91, de 20-11, caduca se no prazo de um ano contado da sua comunicação ao requerente, não for apresentado o respectivo pedido de licenciamento, independentemente de o interessado poder ou não satisfazer, dentro daquele prazo, os eventuais condicionamentos impostos, ainda que estes dependam também de...
... de informação prévia não caducou, por ter sido sujeito a uma cláusula acessória modal que, em seu entender, foi cumprida com o pedido de ... -
Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
... restituição é claro que esta ficou paralisada por força da cláusula geral do abuso de direito, daí não poder ser ordenada a entrega ... o rodeou, configuraria, afinal, uma doação indirecto com cláusula modal, ou pura e simplesmente que o acordo entre A. e o R., consubstanciaria a ...
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Acórdão nº 600/20.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1- A remuneração do contrato de mediação imobiliária encontra-se prevista de forma imperativa no nº 1 do artigo 19º do DL 15/2013: constitui-se com a celebração do contrato visado ou, nos casos em que foi expressamente acordado que independentemente da concretização do negócio visado a mesma seria devida pela celebração do contrato promessa, nesse momento. 2- São três os requisitos para que a...
... em 2) a Ré obrigou-se, em regime de exclusividade descrito na cláusula 4ª, a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra do ... do contrato de mediação, instituiu contratualmente uma condição modal de constituição e vencimento da obrigação de remuneração, ou seja, ... -
Acórdão nº 553/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... O modo é pois a cláusula através da qual se fixam encargos ou obrigações impostos pela ação ao destinatário do acto administrativo. A cláusula modal não é requisito de eficácia do acto, na medida em que esta não é ...