citação urgente

I – Reconhecida uma recidiva em 19-01-2010, com a atribuição de uma desvalorização de 15%, relativamente a um acidente em serviço ocorrido em 14-03-1988, o regime a aplicar é o do Decreto-Lei n.º 38523, de 23-11-1951, porque tal situação fica abrangida pela ressalva da parte final da al. c) do art.º 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, quando remete para os art.ºs 34.º a 37.º,...

I- Apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de “eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito” contida na sentença e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas. II- A eventual mediocridade de uma decisão...

1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). 2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do...

I – O art.º 46º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, atribui ao Estado o direito a ser reembolsado dessas despesas pelo responsável pelo acidente, determinando: 1 - Os serviços e organismos que tenham pago aos trabalhadores ao seu serviço quaisquer prestações previstas no presente diploma têm direito de regresso, contra terceiro civilmente responsável pelo acidente ou...

• Legislação

“1. O TRG alterou parcialmente as respostas negativas aos pontos de facto das als. b) e c) da matéria de facto não provada, porque se convenceu que os primeiros réus e a 2ª ré se comprometeram a realizar as obras de reparação dos danos. 2. E alterou, parcialmente, as respostas negativas aos pontos de facto das alíneas d) e e), porque se convenceu que os autores, antes da obra de intervençã

I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequê

I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça; II. Indevidamente

I - A entidade administrativa fica constituída no dever de decidir sempre que lhe é apresentado um requerimento com uma pretensão expressa, iniciando-se a partir dessa data o prazo de 90 dias para ser proferida decisão e, uma vez decorrido aquele prazo, inicia-se o prazo de caducidade do direito de acção para o pedido de condenação à prática de acto devido. II – O efeito pretendido com a...

I - Não padecem de nulidade, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que apreciem uma questão suscitada nos articulados, ainda que, com breve e escassa fundamentação. II - Porque, questões a conhecer são coisa diversa dos argumentos invocados pelas partes e só a falta absoluta de fundamentação é geradora daquela. III - A recusa da requerida notificação,

Em ação em que se discute o incumprimento de seguros de vida, a entidade bancária beneficiária irrevogável e prioritária do capital de seguros de vida outorgados para garantia do pagamento do capital de contratos de mútuo em dívida à data da ocorrência do risco coberto é litisconsorte necessária com os herdeiros legais do segurado falecido beneficiários do remanescente dos capitais seguros.

I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

1 . Os candidatos que, na sequência dos concursos anulados pelo acto suspendendo, não foram posicionados em lugar elegível, por ter ocorrido vício na aplicação dos critérios de selecção, têm legítimo interesse na manutenção do acto suspendendo, ou seja, têm legítimo interesse na manutenção do acto de revogação da lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos...

I - A entidade administrativa fica constituída no dever de decidir sempre que lhe é apresentado um requerimento com uma pretensão expressa, iniciando-se a partir dessa data o prazo de 90 dias para ser proferida decisão e, uma vez decorrido aquele prazo, inicia-se o prazo de caducidade do direito de acção para o pedido de condenação à prática de acto devido. II – O efeito pretendido com a condenaçã

I - Não padecem de nulidade, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que apreciem uma questão suscitada nos articulados, ainda que, com breve e escassa fundamentação. II - Porque, questões a conhecer são coisa diversa dos argumentos invocados pelas partes e só a falta absoluta de fundamentação é geradora daquela. III - A recusa da requerida notificação, da

I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve considerar-se

I–Tendo a autora sede no Brasil, país no qual residia o réu e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandatário da autora, terão tido lugar, é aplicável ao caso a lei substantiva brasileira, para a qual remetem as normas de conflito da lei portuguesa (arts. 41º e 42º do CC), sendo que a lei brasileira aceita regular o caso (art. 9º da Lei de Introdução às...

1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma ação de anulação de deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência do tribunal, não constitui um “motivo processual imputável ao titular de direito”, para efeitos de afastar a atribuição do prazo suplementar previsto no nº2 do artigo 327º CC. 2. A competê

I - O prazo de 10 dias de que dispõe o autor para pagamento da taxa de justiça conta-se da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário (artigo 24.º n.º 3 da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais). II - Antes de proferida tal decisão definitiva e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida não se verifica...

Sumário (da relatora): I - O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de admitir a concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo. II - É perante as circunstâncias de cada caso concreto que deve ser ponderada, por um lado, a intensidade dos riscos próprios da circulação do veículo e a sua

I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo. II- Nos negócios onerosos, em caso de dúvida sobre o sentido da...

O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27 nº1 al. c) do DL nº 291/2007 de 21/8, é de três anos, nos termos do art. 498 nº2 do CC, não se aplicando o alongamento do prazo previsto no nº3 desta norma.

I- A admissibilidade do recurso pressupõe que o recorrente tenha interesse em agir ou interesse processual. II- No âmbito dos recursos, o interesse em agir encontra-se ligado à utilidade efectiva na intervenção do tribunal superior, traduzido na possibilidade de a questão submetida ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto. Se o recorrente não alcanç

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA. RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA. PREJUÍZO PARA O SERVIÇO PÚBLICO