citação edital providência cautelar
144 resultados para citação edital providência cautelar
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... de prédios urbanos, afixa-se também um edital" na porta de cada um deles, com a mesma antecipaç\xC3" ... recaiu arresto, apreensão ou outra providência cautelar, é punido com prisão até três anos ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao ...
-
Despacho (extracto) n.º 23946/2008, de 23 de Setembro de 2008
... Conselho de Deontologia do Porto Edital n. 942/2008 ... Rui Freitas Rodrigues, ... dos Advogados para os termos da providência cautelar de suspensáo de eficácia de acto ...
-
Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... inferior; - Estão pendentes uma providência cautelar e duas ações de preferência a ... Em 08/01/2001, foi emitido o "EDITAL N° 11/2001, ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO ... (artigo 111.º da petição inicial, com citação de acórdão de 2-2-1993, do Tribunal Tributário ...
-
Lei n.º 15/2001
... um edital na porta de cada um deles, com a mesma ... arresto, apreensão ou outra providência cautelar, é ... punido com prisão até três ... alguém a juízo ... 2 — A citação é o acto destinado a dar conhecimento ... ao ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Secção I Procedimento cautelar comum ... Artigo 32.º Procedimento ... Artigo ... Artigo 40.º-A Caducidade da providência ... Subsecção II Suspensão de despedimento ... Artigo 128.º Citação ... Artigo 129.º Contestação ... Artigo 130.º ... de direitos, procede-se à citação edital; se nenhum comparecer, arquiva- ... se o ...
-
Acórdão nº 166/01 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2001
... ção sob a forma sumária onde pediu a citação edital do réu por este se encontrar ausente em ... 3/4/2000, foi proferido no procedimento cautelar o seguinte despacho: "Uma vez que a acção ria de que a presente providência é dependência se encontra parada há mais de 30 ...
-
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... , dentre os quais devem ser incluídos a citação, o laudo arbitral e a sentença, bem outros que ... precisamente seu problema, e qual a providência espera ver adotada, sendo certo que tal ... regra geral, por oficial de justiça, por edital, e, a partir de 2006, face à edição da lei ... o autor peça alguma medida liminar, cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela, caso em ...
-
Decreto-Lei n.º 480/99
... cedimento cautelar comum por remissão para o Código ... de ... antes de ordenada a citação do réu, para, no prazo de ... 10 dias, ... rente, ou de ambas as partes, a providência é logo ... indeferida ... 2 — Se o requerido ... lares de direitos, procede-se à citação edital; se nenhum ... comparecer, arquiva-se o processo ...
-
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... , a dívida considera-se vencida desde a citação.» ... Alberto dos Reis entendia que, salvo ... petição de acção ou de procedimento cautelar, cujo valor esteja contido na alçada dos ... empregado, indevidamente, a citação edital ... * quando se mostre que foi efectuada ... I - Enquanto a penhora é uma providência que consiste na apreensão judicial de bens que ... -
Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... a fase do exame liminar e ordenada a citação" do empregador e marcada a audiência de partes, j\xC3" ... que caso tenha sido apresentada providência cautelar de suspensão preventiva do ... , é possível lançar mão da citação edital. Se, assim for, terá dar cumprimento ao disposto ...
-
Acórdão nº 12918/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O erro material de escrita constante de um documento (acta de alienação de património municipal), devidamente rectificado e esclarecido nos autos, não configura qualquer falsidade que deva ser conhecida pelo julgador.
... à notificação da presente providência cautelar de suspensão de eficácia à entidade ... que a instância se fixa com o acto de citação ou notificação ... Com tal execução, ... corrente ano, conforme se havia fixado no Edital" cuja cópia os recorrentes juntaram aos autos e n\xC3" ... -
Acórdão nº 070/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou seja não transmuda em tempestiva a instauração para além do prazo do artº 28º da LPTA de um recurso contencioso. II - Se entre as datas do conhecimento pelo recorrente do acto impugnado e da sua...
... (26-VI-2000); da autuação da providência cautelar requerendo a correlativa suspensão da ... , de 26 de Junho de 2000 ... foi publicado o Edital" n.° 449/2000, onde se refere que \"por deliberaç\xC3" ... nº 348/07-12), com citação de outra jurisprudência do STA e doutrina, ... -
Acórdão nº 087391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1995
I - No pedido de levantamento do arresto, por o processo de que é dependência, estar parado por negligência do Autor, mais de 30 dias, há que ouvir o requerente do arresto e permitir-lhe que ele indique prova de que não agiu com negligência e que a paragem referida não foi de sua culpa, não podendo o arresto ser levantado. II - Aos tribunais de instância é lícito tirarem conclusões da matéria de...
... ça: A requereu contra B e mulher C a providência cautelar de arresto sobre certos bens destes, ... , o autor A foi notificado da não citação do réu por carta registada emitida em 20 de Maio ... andamento do processo, pedindo a citação edital daquele réu. c) Esse réu - A - encontrava-se, ... -
Acórdão nº 087391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso None)
I - No pedido de levantamento do arresto, por o processo de que é dependência, estar parado por negligência do Autor, mais de 30 dias, há que ouvir o requerente do arresto e permitir-lhe que ele indique prova de que não agiu com negligência e que a paragem referida não foi de sua culpa, não podendo o arresto ser levantado. II - Aos tribunais de instância é lícito tirarem conclusões da matéria de...
... ça: A requereu contra B e mulher C a providência cautelar de arresto sobre certos bens destes, ... , o autor A foi notificado da não citação do réu por carta registada emitida em 20 de Maio ... andamento do processo, pedindo a citação edital daquele réu. c) Esse réu - A - encontrava-se, ... -
Legislação
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.
... com a adopção de uma simples providência cautelar ou, diversamente, prescinde, por ... Por outro lado, a citação edital passa a ser feita através de anúncio em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... provisório de acção e de procedimento cautelar ... Artigo 44.º Cancelamento do registo ... já se encontrar pedido o registo da providência cautelar requerida ... e o registo desta não é ... , ou insolvente, o juiz deve ordenar a citação do ... titular inscrito para declarar, no prazo ... Público deve requerer ao juiz a citação edital dos interessados para, no prazo de dois meses, ...
-
Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... domicílio para efeito de posterior citação.( 19 ) ... Portanto, o que se passa não é uma ... local visível do imóvel penhorado, de um edital, constante de modelo aprovado por portaria do ... O arresto é uma providência cautelar: ... “O credor que tenha justificado ... -
Prazo e apresentação da reclamação
Na secção antecedente debruçamo-nos, com um certo detalhe, sobre que decisões, sobre que despachos, sobre que comportamentos, sobre que actos, do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária, é possível reclamar.
... ção fiscal ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários ... , descritos no respectivo auto de penhora e edital ... Os bens em venda, foram penhorados ... Distingue-se da citação por esta ser o acto destinado a dar conhecimento ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 175.º (Citação dos interessados) ... ESTATUTO DOS MAGISTRADOS ... arguido, procede-se à sua notificação edital mediante a afixação de um edital na porta ... competente providência cautelar ... 2 - Ao pedido de suspensão ...