citação edital providência cautelar

I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

• Diário da República

1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s

Dado o relevo social de importância fundamental da questão decidenda justifica-se a admissão da revista sobre a questão de saber se uma sociedade não residente sem estabelecimento estável em Portugal e que não designou representante fiscal deve ser equiparada a qualquer outro sujeito passivo nos casos em que se prova que não foi notificada da liquidação oficiosa de IRC e actos antecedentes.

I. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações jurídicas (art. 120.º do CPA), pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito...

I-A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109º a 111º do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que visa a apreciação de fundo da causa. II- O âmbito da aplicação deste meio processual abrange a protecção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os direitos de natureza análoga, por efeito da extensão do regime que decorre...

• Diário da República

1 - Não é pelo facto de o recorrente continuar nomeado e de não estar para já posta em causa essa nomeação que o mesmo não tem interesse em sindicar uma deliberação nos termos da qual tem de prosseguir num concurso, a seu ver, ilegalmente para efeitos do art. 55º do CPTA. 2 - Não existe qualquer nexo de causalidade entre os factos invocados na petição inicial (e os únicos a ter em consideração...

• Da Penhora

A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

I – Por gozarem de fé pública, os documentos autênticos fazem prova plena sobre a materialidade das ações e perceções atribuídas à entidade documentadora; fora da fé pública ficam os juízos pessoais do documentador, sujeitos à livre apreciação do julgador. II – A apreensão de factos pelo documentador que envolva uma qualquer operação lógico-racional, que a simples perceção dispensa,

O prazo consignado na al. a) do nº 1 d art. 389º do CPC se conta, no embargo extrajudicial de obra nova, a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que tenha ratificado o embargo.

Nos procedimentos cautelares, vigora o princípio da oralidade pura no que concerne aos depoimentos testemunhais e restantes depoimentos ou declarações inseridas na fase da instrução, salvo se, admitindo o processo recurso ordinário, tiver sido requerida a gravação da prova por qualquer das partes no momento próprio (artº 304º nºs 3 e 4 ex vi do artº 384 nº 3 do C.P.C.) e no caso do registo...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

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I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as...