Chamamento ao processo

Não é admissível o incidente de chamamento de terceiro (que não consta do título executivo) ao abrigo do disposto no artigo 325 do Código de Processo Civil, suscitado no articulado de oposição à execução deduzida nos termos do artigo 814 e seguintes do Código de Processo Civil.

I - Tendo o pedido de intervenção de terceiros sido indeferido no despacho saneador, cabia ao requerente recorrer da decisão, sob pena de a mesma transitar em julgado. II – As obras de revestimento e acabamento da parede de um prédio que se prolongaram 7 centímetros, em toda a largura e altura dessa parede, para um prédio vizinho violam o direito de propriedade sobre este prédio. III - Há...

I - Qualquer despacho que decida uma questão no processo que não seja de mérito, em princípio, faz caso julgado formal (artigo 620.º do CPC). II - Só assim não sucede com os despachos de mero expediente, nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário (artigo 620.º, n.º 2 e 630.º do CPC). III – Nas situações em que não é violado do caso julgado formal, pode haver violação de decisão...

I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

I) – Nos termos do art.º 521º do Código Civil, “O devedor que não haja invocado a prescrição não goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obrigações tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescrição.”. II) – Esta solução de lei - que se não quer iníqua - só cabe se a falta de invocação, na dependência de alegação do beneficiário, puder comportar,...

I - Apresentando-se duas empresas em consórcio externo, como opositoras ao concurso para, concertadamente, fornecerem bens ao réu, com expressa invocação dessa qualidade, a despeito da pluralidade das consorciadas, a respectiva proposta comum é unitária e singular. II - E, sob pena da perda da respectiva identidade, para efeitos do concurso, a proposta não é divisível em duas, separadas e...

I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade

I – Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato impera uma maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – Ainda que com base numa tramitação simplificada, devemos considerar estarem efectivamente garantidos, por essa forma simplificada, os direitos processuais das partes...

I- É condição de decretamento da medida de confiança judicial de menor que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas non.º1 do art. 1978.º do CC. II- À incapacidade dos pais por doença mental é equiparável a...

I - Estando em causa relações contratuais entre empresas, estabelecidas no âmbito do desenvolvimento da respetiva atividade, quem tem conhecimento dos factos às mesmas respeitantes, são os trabalhadores que nelas prestam funções, tanto mais relevantes, quanto o seu lugar na orgânica empresarial, e em conformidade os relatam na preparação do processo, compreendendo-se que, possam ter acesso a...

I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de...

I – A circunstância de a legalidade da realização da ação encoberta, quando esta decorra fora de inquérito instaurado, depender de a mesma ser autorizada por juiz de instrução criminal, mediante promoção do Ministério Público, não obsta a que o respetivo controlo jurisdicional sobre o preenchimento de tal requisito esteja vedado ao juiz de julgamento, a quem incumbe valorar a prova produzida nos...

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). II – A interrupção...

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). II – A interrupção do...

I – Após a citação do réu, a instância deve manter-se imutável quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvadas as modificações consignadas na lei (artº 268º CPC). II – Este normativo consagra o princípio da estabilidade da instância, que é susceptível de ser afectado por virtude de uma modificação subjectiva, seja em consequência da substituição de alguma das partes...

I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo II - O meio processual adequado para o chamado à execução fiscal

I- O n° 2 do art. 37° da LCT não confere aos trabalhadores qualquer garantia real sobre o estabelecimento, não Ihes permitindo, sem mais, instaurar execução contra o adquirente do estabelecimento e penhorar bens a ele pertencentes, mas apenas prevê um mecanismo de transmissão de obrigações. II- Para que o credor possa obter o pagamento do seu crédito por força do estabelecimento, terá de se...

I- O n° 2 do art. 37° da LCT não confere aos trabalhadores qualquer garantia real sobre o estabelecimento, não Ihes permitindo, sem mais, instaurar execução contra o adquirente do estabelecimento e penhorar bens a ele pertencentes, mas apenas prevê um mecanismo de transmissão de obrigações. II- Para que o credor possa obter o pagamento do seu crédito por força do estabelecimento, terá de se...

I – O artº 372º3 CPCNovo (aplicável ao processo penal ex vi artº 376º1 CPP) proíbe o uso simultâneo do recurso do despacho que decretou o arresto e a oposição ao arresto. II – A decisão de oposição ao arresto é passível de recurso. III – O arresto é decretado sem audição do requerido (artºs 393º1 CPC e 228º CPP). IV – O decretamento do arresto ao abrigo do disposto...