Chamamento ao processo

I – Constituindo a reversão a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo e através da qual se efectiva a sua responsabilidade subsidiária (o chamamento à execução fiscal dos responsáveis subsidiários - art. 23.º, n.º 1, da LGT), são-lhe aplicáveis os requisitos das decisões administrativas, designadamente, as exigên

I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida –

I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

I- A sentença decorrente de acção de impugnação pauliana instaurada pelo Estado autorizando-o a executar os bens alienados pelo credor constitui título executivo contra o terceiro adquirente. II- A instauração desta acção contra o terceiro adquirente e a sua procedência confere à Administração Tributária a possibilidade de executar tais bens directamente no património do obrigado à sua restituiç

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3

I - O incidente de intervenção principal provocada, seja do lado activo, seja do lado passivo, não é admissível no contencioso administrativo, que possui remédios próprios para providenciar tutela adequada nesta matéria. II - Em recurso contencioso tendo por objecto o acto que licenciou a construção de vários blocos de apartamentos, os promitentes compradores de alguns desses apartamentos,...

I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para...

I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A ação arbitral necessária prevista no art.º 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 abarca litígios referentes a medicamentos genéricos cuja comercialização (e atos equiparados) alegadamente viole direitos de propriedade industrial cuja relação com medicamentos de referência consista na circunstância de a patente invocada proteger processo de fabrico da substância...

I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em que determina a citação dos credores por éditos na acção de verificação ulterior de créditos, quando interpretado no sentido da respectiva aplicabilidade ao credor hipotecário em caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a...

1 – A natureza da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), resulta de uma obrigação própria do Estado, que decorre da lei, constituindo uma prestação social e cuja atribuição está dependente da verificação de determinados pressupostos. 2 – Constituíam originariamente pressupostos para o pagamento das prestações de alimentos através do

I - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (a

I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a...

I – Na impugnação pauliana a relação material controvertida envolve três sujeitos, a saber, o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, pelo que é necessária a intervenção de todos em juízo, sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário. II - A excepção de...

I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA. II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura...

I - Em medida provisória requerida pelo adjudicatário contra os despachos que anularam o concurso e determinaram que fosse aberto novo concurso, justifica-se o chamamento como contra-interessados das empresas que integravam os consórcios preteridos, pois esses actos, cuja execução se pretende ver suspensa, reabrem-lhes a possibilidade de concorrer e conseguir o contrato, apresentando-se a medida...