cga aposentados
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Acórdão nº 00556/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 - As causas de nulidade de sentença a que se reporta o artigo 615.º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. 2 - Não encerrando a Sentença recorrida de qualquer contradição...
... cálculos para que, mostrando-se pagos os necessários descontos se proceda ao recálculo das pensões dos Recorrentes entretanto aposentados ... ”; II - O entendimento que ressuma do aresto exequendo é o de que não faria qualquer sentido fixar, no caso, uma indemnização com base em ... -
Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-X de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2022
I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer contradição...
... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados» .- cf. documento n.° 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; ... 4. Em julho de 2000 o exequente ... -
Acórdão nº 00066/05.1BEBR-A-AC de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2022
I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer contradição...
... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados» .- cf. documento n.° 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; ... 4. Em julho de 2000 o exequente ... -
Acórdão nº 00066/05.1BEBR-A-AC de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...
... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados».- cf. documento n.° 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4 ... Em julho de 2000 o exequente era ... -
Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-X de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...
... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados».- cf. documento n.° 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4 ... Em julho de 2000 o exequente era ... -
Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Mais de 24 e até 30 anos ... 292,98 146,48 ... Mais de 30 anos ... 388,19 194,09 ... 15. Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situaçáo de reserva e desligados do serviço, ...
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Acórdão nº 428/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2024
I– De acordo com o disposto na Lei nº 35/2014 (LGTFP), a remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público é composta por: a) Remuneração base; b) Suplementos remuneratórios; c) Prémios de desempenho; – cfr. artigo 146º da LGTFP. II– A remuneração base é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de...
... xxviii. O autor integra a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2020, publicada na 2ª série do Diário da República nº 47, de 6-3-2020, sob o Aviso nº …../2020, ... -
Acórdão nº 4587/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
1 – Tendo-se provado que a A. usufruiu de forma ilimitada na sua vida privada, do veículo, do plafond de combustível e do telemóvel de serviço, nos períodos em que exerceu as funções de chefia, o facto de posteriormente ter mantido essa fruição num período em que não exerceu funções de chefia, não é suficiente para se poder concluir que lhe assistia o direito a essa fruição em período...
... aposentação desde 1 de janeiro de 2013; 6- Em 8 de março de 2013, foi publicada no Dário da República, 2ª série, nº 48, lista de aposentados e reformados da CGA com efeitos a 1 de abril de 2013 ([3]) na qual consta identificada a autora; 7- A autora prestou a sua atividade para a ré até ... -
Acórdão nº 1356/11.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... um pouco a restrição do artigo 78.°, dispondo sobre o exercício de funções públicas ou prestação de trabalho remunerado por aposentados, em empresas públicas ou entidades equiparadas, como decorrência deste artigo 78.°, mas apenas na perspetiva das condições de manutenção da ...
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Acórdão nº 04821/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009
I - Se o recorrente cumulou na acção administrativa especial - de acordo, aliás, com a possibilidade concedida pelo artigo 47º, nº 2 do CPTA -, o pedido de anulação do acto que indeferiu o seu pedido de aposentação, sem a aplicação do Despacho nº 867/03/MEF, que reputou de ilegal, e o pedido de condenação da CGA na prática de acto que lhe atribuísse o estatuto de aposentado, desde determinada...
... em 7-3-2008, na II Série do Diário da República, nº 48, Aviso nº 6746/2008, onde se pode ler que "torna-se pública a lista dos aposentados e reformados a seguir identificados que, a partir do próxima mês de Abril [ ... ] passam a ser abanados da respectiva pensão pela Caixa Geral de ... -
Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-S de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
1 - As causas de nulidade de sentença a que se reporta o artigo 615.º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. 2 - Não encerrando a Sentença recorrida de qualquer contradição...
... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados ». – cf. certidão junta com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; ... 4. Em julho de 2000 o exequente era ... -
Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I – As inexactidões mencionadas no artigo 614.º do CPC pressupõem que exista e se constate uma divergência entre a vontade declarada na decisão prolatada e a vontade real do juiz. II – Os pedidos de rectificação de acórdão só são admissíveis relativamente a erros que não contendem com o mérito da decisão e que, em consonância, não modificam o que foi decidido, haja em vista que têm...
... Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º (Incapacidade), “São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, ... -
Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-S de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 - As causas de nulidade de sentença a que se reporta o artigo 615.º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. 2 - Não encerrando a Sentença recorrida de qualquer contradição...
... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados» ... – cf. certidão junta com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4 ... Em julho de 2000 o exequente era ... -
Acórdão nº 01530/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... pública certo resultado do seu trabalho desempenhado com autonomia e prévia estipulação de remuneração; b) Aos que devam ser aposentados" por entidades diferentes da Caixa” ... Perante este quadro normativo, se dúvidas não restam que os trabalhadores do HSFX, não pertencem à fun\xC3" ...
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Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... ível com uma natureza redistributiva na actualizaçáo das pensóes, procurando dar expressáo a preocupaçóes de natureza social com os aposentados que auferem pensóes mais baixas ... O índice 100 da escala indiciária do regime geral é aumentado em 1,5%, balizando o aumento salarial a ...
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Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... Mais de 24 e até 30 anos ... 301,48 150,73 ... Mais de 30 anos ... 399,45 199,72 ... 11. Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situaçáo de reserva e desligados do serviço, ...
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Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro de 2002
... 18.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço ...
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Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
... quantia liquidada a título de juros indevidamente pagos e o pagamento das quantias suportadas com as pensões e ADSE dos funcionários aposentados que identificou, no período de 28.12.2003 a 28.02.2006 ... Para tanto alegou vindo a concluir da seguinte forma: A. O Acórdão a quo padece de ...
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Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro de 2009
... 503/99, de 20 de Novembro, sáo actualizadas nos termos estabelecidos no artigo 23 ... Artigo 32 ... 1 - Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situaçáo de reserva e desligados do serviço, ...
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Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril de 2003
... no respectivo cálculo, são aumentados em 2,5%, a que corresponde a seguinte tabela: (ver tabela no documento original) 18.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço ...
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Portaria n.º 205/2004, de 03 de Março de 2004
... no respectivo cálculo, são aumentados entre 2,3% e 4%, a que corresponde a seguinte tabela: (ver tabela no documento original) 18.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço ...
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Despacho n.º 8232/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001
... todos os abonos processados que sejam considerados para efeito de desconto para a Caixa Geral de Aposentações (CGA); b) No caso dos BT aposentados ou reformados, sobre as respectivas pensõesilíquidas ... 3 - No caso dos deficientes das Forças Armadas que se inscrevam como BT, o valor dos ...
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Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...
... subsistemas previdencial e de solidariedade no âmbito do sistema público de segurança social, bem como aos que sejam subscritores ou aposentados no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA)” ... Podendo ler-se no seu artigo 5º, n.º 1 que, “A contagem do tempo de serviço militar ... -
Acórdão n.º 404/2016
... trabalhadores vai sendo gradualmente reduzida à medida que os beneficiários vão cessando a sua vida ativa e acedem à situação de aposentados, implicando uma progressiva transferência dos encargos para o Orçamento do Estado que apenas pode ser atenuada pela diversificação das fontes de ...
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Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril de 2000
... 19.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço ...