certidão dívidas fiscais
4302 resultados para certidão dívidas fiscais
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... é considerado rendimento para efeitos fiscais, pelo montante correspondente à valorização ... , sendo para tal a mesma equiparada a dívidas à segurança social. 4 — A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão ...
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Lei n.º 13/2023
... 2 e 3 é considerada, para efeitos fiscais, custo para o ... empregador e não constitui ... aprovados e de certidão ou cópia da ata da assembleia, tendo em anexo as ... — Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equipa- ...
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Acórdão nº 00589/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... ão deduzida pelo mesmo quanto às dívidas revertidas de juros compensatórios de IVA de ... ção das suas dividas, designadamente as fiscais 2.ª A decisão proferida assenta e na certidão junta aos autos da sentença que declarou a ... -
Acórdão nº 00770/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
... ável, a título subsidiário, pelas dívidas em execução, por este não ter logrado provar ... Por consulta à certidão permanente da executada, constata-se que à data das factos geradores das obrigações fiscais, bem como, da obrigatoriedade do seu pagamento, a ... -
Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
... SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS (SEAF) (Ministério das Finanças), para ... a requisitos, mormente a junção de certidão comprovativa de inexistência de dívidas à ...
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Acórdão nº 00811/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
... “C…, Lda”, para cobrança de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ... ário para a satisfação das dívidas fiscais ... No despacho refere-se ainda que, por ta à certidão permanente da executada se constata que à data ...
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Acórdão nº 150/15.9T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas (e por consequência não indicando as passagens da gravação desses depoimentos), e sem que se esteja no domínio de prova vinculada,...
... às Finanças para pedir uma certidão que atestasse que a sociedade não tinha dívidas fiscais), furtando-se sempre aos contactos quando a ... -
Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que exarado no processo proferido em 20.02.2003, ... do Plano Mateus, o pagamento das suas dívidas fiscais, o que lhes foi deferido, respectivamente ... pediu certidão do despacho proferido por Sua Excelência, o ...
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Acórdão nº 460/19.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
1. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto no artº.52, nº.4, da LGT, norma em que se consagra a possibilidade da Administração Tributária, a requerimento do executado, poder isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou existindo manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para...
... , que contra si corre para cobrança de dívidas provenientes de IVA e IRC ... Com o ... a uma empresa que apresenta dívidas fiscais em valor superior a € 1.000.000,00, mormente rque para o efeito, exigem certidão de não dívida à AT. n) Em face dos factos ... -
Acórdão nº 01950/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I) Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. II) Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença,
... através da consulta à respetiva certidão de ónus (que não consta dos autos) ... X. ... sequer considerado o montante global das dívidas fiscais, por outro lado, também não teve em ... -
Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... 2.- Estando em causa dívidas à Segurança Social, de IRC, IVA e coimas ... , Lda», por dívidas de IRC, IVA e coroas fiscais, no montante total de 7.243.561$00 ... 2º.- No ... lugar quando, feita a penhora e junta a certidão de ónus, aquela se referir a coima fiscal ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... nós detectadas graves irregularidades fiscais, contabilísticas e de informação financeira e ... De acordo com a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, ... Além desta dívida, a R. tinha outras dívidas, designadamente a instituições bancárias, à ... -
Acórdão nº 00157/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
I – Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade...
... presentes autos, como à mais antiga das dívidas em questão ... A operação de ... I) dos factos provados e página 16 da certidão de dívidas fiscais junta documento n.º 4 com a ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 36/2003/A de 4 de Novembro
... Artigo 6.º ... Cobrança coerciva de dívidas ... A cobrança coerciva das dívidas ao FRAC ... á efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
... Artigo 6.º Cobrança coerciva de dívidas A cobrança coerciva das dívidas ao FRD será ectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão da ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 37/2003/A de 4 de Novembro
... Artigo 6.º ... Cobrança coerciva de dívidas" ... \tA cobrança coerciva das dívidas ao FRD ser\xC3"á efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
... Artigo 6.º Cobrança coerciva de dívidas A cobrança coerciva das dívidas ao FRAC será fectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
... Artigo 6.º Cobrança coerciva de dívidas A cobrança coerciva das dívidas ao FRD será ectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
... Artigo 6.º Cobrança coerciva de dívidas A cobrança coerciva das dívidas ao FRAC será fectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... fiscais ... Artigo 52.º Suprimento das deficiências ... exonere um novo membro do pagamento das dívidas contraídas antes da sua entrada; ... d) A ... certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, ...
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Edital n.º 1108/2020
... de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Ovar. Domingos Manuel Marques ... os seguintes documentos: a) Certidão ou documento equivalente de que a situação ... AT e a Segurança Social; c) Não tenham dívidas, de qualquer natureza, para com o Município de ...
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Regulamento n.º 307/2018
... e apoios 1 - [ ... ] 2 - Os benefícios fiscais consistem na isenção ou redução do imposto ... seguintes documentos instrutórios: a) Certidão" da Conservatória do registo comercial ou declara\xC3" ... situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... portador registados, porquanto as razões fiscais que motivaram a sua criação podem ser ... dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho de 2002
... édito; f) O produto da liquidação de dívidas" relacionadas com os incentivos abrangidos pela al\xC3" ... á efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho de 2002
... édito; f) O produto da liquidação de dívidas" relacionadas com os incentivos abrangidos pela al\xC3" ... á efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de ...