certidao divida financas requerimento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ...dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...ção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor ...úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de obrigações e outros títulos de dívida;. 5) O resgate de unidades de participação em ...15 - A apresentação do requerimento referido no n.º 12 implica a comunicação ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
..., o paga- mento voluntário das quotas em dívida determina a impos- sibilidade de aplicação de ... serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
...ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
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Lei n.º 24-D/2022
... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re-. ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio. na segurança ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e ..., incluindo: i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii) Os créditos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ...ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ção tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ...dívida garantida. 2 - ...
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Regulamento n.º 78/2018
...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
...ão das obras dos grupos III e IV, em requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, Comércio e ... importância correspondente às taxas em dívida. 8 - Constitui receita da Direcção-Geral de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Requerimento para obtenção de certidão de dívida
Exmº Senhor Chefe do ___º Serviço de Finanças d
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Estado e todas as receitas parafiscais em dívida, no âmbito do referido sistema de solidariedade ...3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ... benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ...ção de obrigações e outros títulos de dívida, de acções detidas pelo seu titular durante ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...a) Apresentaçáo do requerimento de inventário;. b) Conferência de interessados ...1 do artigo 18.;. b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n. 2 . do artigo 31.;. ...ónicos, caso existam, ou por meio de certidáo solicitada oficiosamente ao notário que tiver ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
...ção extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O Orçamento do ...8 - O Ministro das Finanças, a requerimento apresentado pelos interessados até ao fim do ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
...A publicação dos montantes em dívida à Previdência nos relatórios anuais impostos ... no prazo de dez dias a contar do seu requerimento, pela respectiva caixa de previdência. 10 - Logo ...
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Lei n.º 58/2020
..., aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...