Causa de exclusão da culpabilidade
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Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... ão recorrida (quanto à concreta culpabilidade dos Recorrentes) se baseia em exclusivo nas ... 10.E a omissão em causa é tanto mais relevante (e grave) porquanto esses ... exclusão da fixação de culpa em despachos de ...
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... registo de propriedade do veículo em causa data de 5-11-2008, data em que também o Autor ... contrato de seguro não consta qualquer exclusão da sua cobertura relativamente às ... gravidade dos prejuízos, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, ... culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ... e outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento indiv ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma ... grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, ... culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ... e outros grupos de elevado r isco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento indiv ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... só é aplicável quando todos os crimes em causa tiverem sido praticados antes do trânsito em ... qualquer condenação, um juízo de culpabilidade, que dificultará uma decisão imparcial, no ... lugar para a pena única, e o limite de exclusão, ou de separação, é o trânsito em julgado de ...
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Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... sabia que quem morava na residência em causa com a sua mãe ALS em 13 de Setembro de 2010 era ... o destino dos bens fosse "causa de exclusão da ilicitude ou da culpa", pela linear razão de ... artigo 494.º, isto é, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... idade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ... e outros grupos de elevado risco de exclusão. Des envolve pro gramas de acompanhamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... de invocação de justa causa , não havendo direito a qualquer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ... outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento ...
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Acórdão nº 160/20.4PDVFX-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I-O crime de abuso sexual de crianças motivado pelo impulso sexual do agressor, facilitado pela idade e vulnerabilidade da vítima, acarreta graves consequências psicológicas a vitima colocando em causa a autodeterminação sexual desta; II-Não tendo o arguido interiorizado a gravidade dos factos praticados, e perante os fortes indícios da conduta gravosa deste (nove crimes de abuso sexual de menor...
... ção geral e especial, face ao crime em causa, a aplicação ao arguido de T.I.R e a ... e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção segura de ... que permitem concluir pelas causas de exclusão de culpa ou ilicitude ou outras que impliquem a ... -
Acórdão nº 36/16.0GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova lhe mereça e as circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta só por si conduzir à sua convicção. II - Os dados indiciários com...
... íveis, e que impede que sobre a matéria da causa seja proferida uma decisão segura ... O ... A dúvida sobre a culpabilidade do acusado é a razão de ser do processo. O ... com segurança o facto probando, com a exclusão de outras causas a que o(s) indício(s) também ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais ... outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento ...
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Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... ção de recorrentes, colocam minimamente em causa o bom fundamento desta vertente da decisão ... uma dúvida insanável sobre a culpabilidade do arguido, por total ausência de prova ou pela ... como sendo qualquer arma de fogo com exclusão das armas de fogo curtas Sendo que, dentro das ...
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Acórdão nº 16981/20.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
I – Num contrato com cláusulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o outro contraente o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres. III – Recai sobre a parte que elabora as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova...
... pelo Réu de que a gestora de conta em causa não estava autorizada a receber quantias em ... confiada» e existe consenso sobre a exclusão de responsabilidade do comitente, em casos de ... levar em consideração o grau de culpabilidade do responsável, a situação económica do ... -
Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... , em síntese, encontrarem-se os factos em causa excluídos do âmbito da cobertura da apólice, ... invocados por ela, com vista à exclusão da sua responsabilidade ... Em sede de ... 494º», isto é, o «grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... idade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ... e outros grupos de elevado risco de exclusão. Des envolve pro gramas de acompanhamento ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... nº 2 da decisão arbitral, que constitui a causa de pedir na acção, se manteve plenamente ... A exclusão do espaço a que dizia respeito a concessão ... culpabilidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de ... outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento ...
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Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... ência dos advogados que patrocinavam a causa foi grave e grosseira, tendo daí resultado danos ... de chance, quer excepcionado com a exclusão da culpa que lhes é imputada ... Foi também ... nocivo dele”, o juízo de culpabilidade “incide sobre o ilícito como acto humano, em ...
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Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua ... provados), o que é determinante da exclusão, da violação ou desrespeito por sinalização ... , terá que lhes ser imputada total culpabilidade ... 30. É patente, por isso, um erro de ... -
Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-07
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua ... provados), o que é determinante da exclusão, da violação ou desrespeito por sinalização ... , terá que lhes ser imputada total culpabilidade ... 30. É patente, por isso, um erro de ... -
Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
... veículo, como efectivamente colocou, dando causa a graves lesões na integridade física de AAA ... dúvida se pode levantar sobre a culpabilidade do agente. …” ... E no Ac. do STJ de ... da existência de uma causa de exclusão ... -
Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... “7.3. Decidindo: ... Em causa neste ... recurso estão, em síntese, as ... está já a antecipar um juízo de culpabilidade do arguido, ... condicionando, ainda que não ... referências genéricas de exclusão não abrangiam os factos constantes da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... gravidade da in fração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais ... outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento ...
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Acórdão nº 7/24.2YTLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
(da responsabilidade da relatora) I. A aprovação de legislação específica de prevenção e repressão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e temporárias, aparece como elemento estranho e de distorção da lógica jurídica. II. Quer o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, quer o artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei 4-B/2021, são aplicáveis aos processos a...
... 2. E fê-lo por entender que a causa de suspensão da prescrição do procedimento ... decisão parece dever ser no sentido de exclusão da comunicabilidade e, portanto, no sentido de ... , formem um todo persuasivo de culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade do ...